O Secretariado Regional dos Açores da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) reuniu, no dia 10 de março, na cidade da Horta, com o r Presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), Carlos Ferreira.
Em representação da ANBP estiveram presentes o Coordenador Regional dos Açores, Evandro Teixeira, e o Dirigente Regional José Feliciano.
A reunião iniciou-se com a apresentação de cumprimentos institucionais e com a transmissão de felicitações ao Senhor Presidente Carlos Ferreira pela sua recente eleição para a presidência da AMRAA e para o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, desejando-lhe um mandato profícuo, marcado por um trabalho relevante em prol dos Municípios da Região Autónoma dos Açores e do país.
Durante o encontro, foi debatido o papel cada vez mais relevante que os Municípios têm vindo a assumir no âmbito da Proteção Civil. Importa recordar que o primeiro nível de atuação do sistema de proteção civil é o nível municipal, o qual se encontra sob a responsabilidade direta dos Senhores Presidentes de Câmara, traduzindo-se este facto num acréscimo significativo de responsabilidades e competências atribuídas aos Municípios nesta matéria.
Neste contexto, ambas as entidades reconheceram também o papel determinante das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, uma vez que os Bombeiros constituem o principal agente de proteção civil no país, assegurando a esmagadora maioria das operações de socorro, proteção e assistência às populações.
Apesar de alguns Municípios já contribuírem para o financiamento das respetivas Associações Humanitárias de Bombeiros, quer o Senhor Presidente da AMRAA, quer os dirigentes da ANBP consideram urgente identificar e implementar soluções estratégicas que permitam às Câmaras Municipais uma participação mais ativa, estruturada e previsível no financiamento destas instituições.
O objetivo passa por garantir maior estabilidade financeira às Associações Humanitárias de Bombeiros, reforçando assim a robustez do sistema de proteção civil nos Açores, melhorando a capacidade de resposta no socorro às populações e assegurando simultaneamente melhores condições laborais aos bombeiros, contribuindo para inverter a crescente escassez de recursos humanos que se verifica em várias corporações.
No âmbito das possíveis soluções de financiamento, a ANBP reiterou a sua posição relativamente à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), defendendo a continuidade da sua aplicação. Na perspectiva da ANBP, a TMPC foi alvo de uma estigmatização resultante de informação incorreta transmitida à população. Importa clarificar que a taxa em si não foi considerada inconstitucional, tendo o Tribunal Constitucional apontado apenas a inconstitucionalidade de algumas normas relativas à forma como foi aplicada.
Desde 2017 que a ANBP defende que essas normas podem e devem ser corrigidas, de modo a permitir que a TMPC venha a obter validação do Tribunal Constitucional e possa ser aplicada de forma adequada, eventualmente em moldes semelhantes à Contribuição Audiovisual, que financia o serviço público de rádio e televisão em Portugal.
O socorro constitui um serviço público essencial às populações, sendo por isso urgente encontrar soluções de financiamento que permitam reforçar e capacitar cada vez mais os bombeiros, enquanto principal agente de proteção civil do país.
O Senhor Presidente da AMRAA considerou legítimas e pertinentes as preocupações apresentadas pela ANBP, reconhecendo a importância destas matérias para o reforço do sistema de proteção civil nos Açores e para a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros.
Relativamente à TMPC, referiu igualmente que existiu uma “diabolização” generalizada em torno desta medida, manifestando disponibilidade para, junto das entidades que representa, procurar perceber de que forma poderão ser corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, com vista à eventual validação da taxa e à sua aplicação, não só nos Açores, mas em todo o território nacional.
Os dirigentes regionais da ANBP saíram desta reunião satisfeitos com a abertura e o compromisso demonstrados pelo Senhor Presidente Carlos Ferreira, convictos de que este encontro representa a continuidade de um trabalho institucional construtivo iniciado com o seu antecessor, José António Soares, contribuindo para a valorização da atividade dos bombeiros e para a melhoria contínua da qualidade do serviço prestado às populações açorianas.
