República põe à venda património militar dos Açores

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Estão desde o dia 13 de Novembro em hasta pública antigas instalações militares localizadas na Espalamaca, no Faial, e os terrenos dos Cabrestantes, em Santa Maria.

A decisão acaba de ser publicada e é da responsabilidade dos ministérios das Finanças e da Defesa Nacional.

O Conselho de Ministros com esta deliberação não salvaguarda os direitos invocados no passado pela Região Autónoma dos Açores.

 Recorde-se que esta mesma situação já aconteceu em 2002 e, na edição de 11 de Outubro desse ano, o Tribuna das Ilhas noticiava isto mesmo. 

Na ocasião, a notícia era de que o Estado queria vender em hasta pública as instituições militares do Monte da Guia e da Espalamaca.

A decisão teria sido tomada ao abrigo da política de captação de receitas por parte do Ministério das Finanças. 

Na altura, o presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Menezes, manifestou-se contra esta decisão alegando que se tratava de uma decisão inconstitucional pois, de acordo com o artigo 112 do Estatuto Político Administrativo da Região, e citamos, “bens de domínio público situados no arquipéago pertencentes ao Estado integram o domínio público da Região, com excepção para os que interessam ao Ministério da Defesa e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificafos de património cultural.”

Em 2012 o Instituto Açoriano de Cultura avançou com uma providência cautelar para tentar impedir a venda dos imóveis. O Governo Regional apresentou no Tribunal Administrativo um recurso contencioso de anulação do despacho que visava a alienação dos bens. Era na altura Secretário Regional Adjunto da Presidência, Francisco Coelho. 

Entretanto, e a par de uma visita que Fernando Menezes organizou aos fortes, as forças políticas da Região uniram-se para tentar evitar a venda deste património e, na ocasião, Rui de Jesus, Presidente da Câmara Municipal da Horta, afirmou a este semanário que “desde 1997 que a CMH manifestou a intenção de adquirir o Forte da Espalamaca para ali instalar um núcleo um núcleo museológico com as memórias da presença militar no concelho da Horta”.

Uma semana depois, a 18 de Novembro, a notícia que saiu foi de que os fortes da Guia e da Espalamaca haviam sido retirados da venda em hasta pública pela Direcção-Geral do Património, do Ministério das Finanças, e a autarquia faialense reiterou publicamente o seu “interesse na aquisição do Forte da Espalamaca”.

Recorde-se que o Forte da Espalamaca tinha como base mínima de licitação, à época, 110 mil euros enquanto o da Forte da Guia tinha como base 25 mil euros.

 

 

 


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