A manhã de terça-feira ficou ainda marcada pela intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores que frisou que não estão previstos quaisquer despedimentos na administração pública regional.
Coube ao Vice-Presidente do Governo, a quem coube apresentar as propostas governamentais para os próximos quatro anos em áreas como as Finanças, o Emprego, a Competitividade e a Administração Pública, entre outras.
Sérgio Ávila assegurou ainda que “os Açores retirarão à sua contribuição para a consolidação das contas do país todas as verbas que o Estado lhes retirar no âmbito da arrecadação de receitas próprias”.
“Cada cêntimo de receita que o Estado tirar indevidamente aos Açores ou cada cêntimo de despesa que o Estado nos imputar fora do enquadramento legislativo atual, terá um efeito nulo nas contas do Estado, pois iremos refleti-lo totalmente na diminuição do nosso contributo para a consolidação das contas públicas do País”, afirmou Sérgio Ávila.
Para Sérgio Ávila, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve restringir-se “à sua atualização e articulação com a Lei de Enquadramento Orçamental e Tratado Orçamental da União Europeia, à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das Regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos para as Regiões, designadamente o IVA.”
“Pretendemos racionalizar ainda mais os processos (…), generalizar a aplicação a toda a administração regional do Plano Oficial de Contabilidade Pública (…), diminuir ainda mais o prazo médio de pagamentos aos fornecedores regionais da administração pública, e continuaremos a garantir – na defesa do rigor e da transparência das contas públicas regionais – a atempada prestação de contas da execução do orçamento regional”, enunciou.
Ávila adiantou ainda que é intenção do Governo promover a formação profissional, a qualificação, o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, “para o que será criada uma Agenda Açoriana para a Criação de Emprego, em cooperação com o setor empresarial e envolvendo, igualmente, o poder local” – disse.
“Serão reduzidos em 20% os lugares de chefia da Administração Pública Regional, tomando como referência 2010, e em 50% o número de empresas públicas e participadas da Região em relação ao existente nesse ano”, informou.
Esta intervenção de Sérgio Ávila gerou algum debate entre as bancadas, tendo mesmo Artur Lima dito que foi “a arrogância” do governante que “hipotecou a revisão da lei das finanças regionais” quando assinou o memorando. Isto a propósito do ponto 7 do memorando que, diz, e citamos “Durante a vigência do presente Memorando, o GRA compromete-se a aplicar, na Região Autónoma dos Açores, todas as medidas previstas em Lei do Orçamento do Estado, que respeitem, directa ou indirectamente, a quaisquer remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como aos demais trabalhadores do Sector Público Empresarial Regional, comprometendo-se ainda a não aplicar medidas compensatórias que visem auemtnar os níveis de despesa projectada em resultado daquelas medidas. O GRA compromete-se ainda a uma redução anual dos trabalhadores em funções públicas na Região, em linha com os objectivos do PAEF.”
Na resposta, o vice-presidente do Governo disse que “ponto 7 não há qualquer referência a uma redução de trabalhadores, e, tendo em conta que a RAA tem um número de funcionários mais reduzido quando comparados com os da Madeira, não faz sentido reduzir”.
O monárquico Paulo Estevão veio a lume acusar o Governo de não ter promovido qualquer debate sobre este memorando, uma vez que os deputados só tiveram conhecimento do mesmo através da comunicação social”.