Serviço Regional de Saúde – Aprovado novo Regulamento Geral de Deslocações de Doentes

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O novo Regulamento agrega num único diploma três realidades que estavam dispersas por várias portarias: – A Deslocação de Doentes do Serviço Regional de Saúde (Portaria n.º 28/2015, de 9 de março) – O Complemento Especial para Doentes Oncológicos (Portaria n.º 110/2015, de 4 de agosto) e a – Deslocação de especialistas (Portaria 4/2014, de 29 de janeiro).

A Secretaria Regional da Saúde decidiu englobar num único documento várias portarias que regulavam a deslocação de doentes, o complemento especial para doentes oncológicos e a deslocação de especialistas.
A nova portaria que entra em vigor no próximo dia 1 de setembro, vai permitir agilizar e desburocratizar os processos de deslocação dos doentes, potenciar a deslocação de um leque alargado de profissionais de saúde, às ilhas sem hospital, e rentabilizar sempre que possível o recurso à Telemedicina.
No que respeita às deslocações de doentes, apresenta as seguintes alterações significativas:
A responsabilidade financeira pela deslocação de utentes que antes era apenas das unidades de saúde passa a estar repartida entre as Unidades de Saúde de Ilha e os Hospitais:
1. Nas deslocações intra-ilhas e nas primeiras deslocações na RAA, a responsabilidade é da unidade de saúde de ilha onde o utente está inscrito;
2. Nas deslocações subsequentes na RAA, para fora da Região e para o estrangeiro, é do hospital responsável pelo processo de deslocação.
Os processos de deslocação passam a ser geridos de forma a conciliar numa mesma deslocação várias consultas ou tratamentos, gestão essa que cabe ao Gestor do Utente Deslocado;
As comparticipações de transporte passam a ser realizadas, de acordo com os escalões definidos, não apenas nas deslocações em táxi, mas também nas demais deslocações em serviços de transporte coletivo terrestre de passageiros (metro, autocarro, comboio);
É prevista, em caso de falecimento do utente, uma comparticipação diária ao acompanhante, até ao seu regresso, igual à que o utente receberia;
Perante uma alteração imprevisível do estado de saúde de um utente, ocorrida fora da sua ilha de residência, passa a estar prevista a possibilidade do conselho de administração da unidade de saúde de ilha onde o utente está inscrito poder, mediante requerimento, autorizar, a título excecional, o enquadramento no regime de deslocações;
É prevista a cobertura assistencial por médico especialista através de consultas de telemedicina, para as consultas de acompanhamento, evitando a deslocação do doente da sua ilha de residência.
Ao nível da deslocação de profissionais de saúde, destaca-se agora a inclusão de outros profissionais do Serviço Regional de Saúde (SRS), que antes não estavam previstos, como sejam: médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico e terapêutica e técnicos superiores de saúde.
No que concerne aos profissionais e aos serviços de saúde há uma reestruturação dos procedimentos no sentido de uma melhoria da gestão e rentabilização de recursos:
Passam a ser abrangidas as deslocações entre unidades de saúde ilha e entre hospitais, para além das deslocações entre hospitais e unidades de saúde;
No âmbito de deslocações ao abrigo de regime de trabalho normal é previsto o pagamento de um subsídio diário ao profissional de saúde (150€), sendo considerado como prestação efetiva de trabalho o tempo da deslocação, o tempo das retenções na ilha de destino e o tempo despendido em formação dos profissionais de saúde da unidade de saúde de destino;
Nas deslocações em regime de trabalho acrescido é definido que a remuneração dos profissionais de saúde será fixada por acordo, entre a unidade de saúde de destino e o profissional, até um montante máximo de 25€ por consulta;
No âmbito do regime protocolado os diretores clínicos passam a estar responsáveis pela verificação dos pressupostos necessários à celebração de um protocolo, nomeadamente, se o profissional a deslocar, realiza deslocações ao abrigo dos outros regimes de deslocação e se tem uma lista de espera para meios complementares de diagnóstico e terapêutica, inferior a 60 dias;
É retomada a figura do “Programa anual de deslocações de profissionais de saúde”;
É criado um regime de validação prévia da listagem de utentes do profissional de saúde deslocado, a realizar pela direção do serviço de origem.

 

Regulamento de Deslocações traz benefícios para o utente e para a gestão do SRS, afirma Rui Luís

Segundo o Secretário Regional da Saúde Rui Luis, este novo Regulamento configura uma reforma com benefícios claros para o utente e para a gestão do SRS.
“Pretende-se celeridade e eficiência, ao introduzir a figura do gestor do utente deslocado, ao reforçar as consultas de telemedicina e ao planear a deslocação de especialistas”, destacou Rui Luís, durante a apresentação pública do novo regulamento.
O titular da pasta da saúde sublinhou ainda que o diploma “tem o utente como foco principal, pois estamos a falar em evitar deslocações desnecessárias dos doentes para fora das suas ilhas de residência e também em criar condições para que os especialistas e outros profissionais de saúde possam ir com cada vez mais frequência às ilhas sem hospital”.
Entre as novidades introduzidas, destaca-se a criação do Gestor do Utente Deslocado, figura que o Secretário Regional considera que “estará presente, junto dos hospitais e das unidades de saúde de ilha, para organizar e tornar mais eficiente essas deslocações”.
Na vertente da deslocação de doentes “a regra é que a primeira consulta será presencial, depois, as consultas subsequentes, consoante a especialidade, e não havendo a necessidade da deslocação, poderá o médico especialista fazer uma consulta à distância estando o utente acompanhado por outro profissional de saúde” explicou Rui Luís.
No que concerne à vertente dos profissionais “criámos um conjunto de regras que permite que, para além do médico especialista, um conjunto de outros profissionais de saúde possam descolar-se como, psicólogos, farmacêuticos, nutricionistas, criando aqui uma dinâmica de rotação dentro do Serviço Regional de Saúde” apontou o secretário regional.
O novo diploma determina a atribuição de um subsídio diário ao profissional de saúde deslocado em regime de trabalho normal e considera como prestação efetiva de trabalho, o tempo despendido em formação dos profissionais de saúde da unidade de saúde de destino.
Para uma melhor gestão das consultas de especialidade e exames, é criado o Programa anual de deslocações de profissionais de saúde, bem como, um regime de validação prévia da listagem de utentes do profissional de saúde deslocado.
“Queremos que os profissionais de saúde se desloquem de forma organizada, daí haver o planeamento anual das deslocações, com a validação não só do Diretor Clínico do Hospital, mas também a do Diretor do Serviço” salientou.
Na ocasião, Rui Luís afirmou estar convicto que as alterações introduzidas irão contribuir para potenciar ainda mais as consultas de especialidade.

 

PSD/Açores saúda recuo do Governo na deslocação de médicos especialistas

Em nota enviada às redações, o grupo parlamentar do PSD/Açores saudou o recuo do Governo Regional e a decisão de retomar a política de incentivos à deslocação de médicos especialistas às ilhas sem hospital, uma medida defendida há muito pelos social-democratas.
Luís Maurício explica que este “emendar de um erro” é uma “notícia aguardada” pelos utentes do (SRS) que se viram privados, demasiado tempo, de consultas de especialidade nas suas ilhas, devido à alteração da legislação em 2014, que determinou que a maioria dos especialistas cessasse as suas deslocações.
O porta-voz do PSD/Açores para a Saúde considera tardio este recuo do Governo, porque “levou a que milhares de utentes não tivessem acesso a cuidados de saúde diferenciados na sua ilha de residência, o que conduziu a um aumento exponencial das deslocações de utentes e acompanhantes, como também dos custos dessas deslocações”.
Para este deputado regional é importante o alargamento deste Regulamento a outros profissionais de saúde de que os utentes do SRS são igualmente carenciados, lembrando que, em relação à telemedicina, esta era uma revindicação do seu partido em 2016.
Luís Maurício defende que “este recurso, embora não substitua em todos os casos uma consulta presencial, deve ser usado de uma forma coordenada e devidamente articulada entre as diferentes unidades de saúde regionais (centros de saúde e hospitais) e não como uma resposta de atendimento pontual”.

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