Vivemos num tempo, em que todo o cuidado é pouco, porque, sem darmos por isso, metem-nos a mão no bolso, e, gota a gota, somos espoliados com o maior dos à vontades, a coberto de Leis que, apesar de serem aprovadas democraticamente, são profundamente injustas.
Leis aprovadas por políticos que as criaram, com o objectivo claro de transferir para o contribuinte os encargos de um estado social exagerado que eles próprios criaram, e no qual empregaram os seus companheiros de partido, com vencimentos acima da média, e que agora todos nós temos que pagar, gota a gota, sem darmos por isso…
Pois eu dou por isso, e aqui deixo registadas algumas dessas taxas que todos nós suportamos, mensalmente.
TAXA DRCIE (Direcção Regional do Comércio Indústria e Energia)
Na factura da Electricidade, todos os meses, todos os munícipes pagam à EDA o valor de 0.07€ (14$03) relativo a mais uma taxa que o Governo Regional, através da Direcção da Energia, encaixa nos seus cofres…
TAXA AUDIO-VISUAL
Igualmente na factura da electricidade, todos os meses, todos nós, pagamos 2.25€ (451$08) , uma Contribuição para o Áudio–Visual, criada pela Lei nº30/2003 de 22 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei nº 169-A/2005 de 3 de Outubro, uma forma encapotada de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão…
O mais curioso é que em 2003 foi extinta a Taxa de Rádio-Televisão… que logo deu lugar a esta Taxa do Áudio Visual!…
Qual foi a novidade? Qual o benefício? Nenhum!
TAXA DE PROTECÇÃO CIVIL
Na factura da água, todos os meses, todos os munícipes pagam à Autarquia o valor de 0.44€ (88$21), uma forma da Câmara aliviar os seus encargos com a Protecção Civil, partilhando com a população a sua quota parte de responsabilidade nos custos com o serviço público que a AHBVF – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial presta aos Faialenses.
Para além da água que consumimos, e dos Resíduos Sólidos, temos agora a Protecção Civil, e brevemente (?)… o Saneamento Básico, quer o utilizemos ou não!
TAXA DOS DIREITOS DE PASSAGEM
Na factura mensal de todas as Comunicações vemos a aplicação desta taxa municipal, no valor de 0.25% que se refere ao direito (?) municipal pelo licenciamento / passagem dos fios / cabos que levam às casas de todos nós o serviço contratado, seja telefónico, Tv-cabo, internet ou outro…
Aqui, a minha revolta ainda é superior, porque os ditos fios / cabos percorrem as fachadas privadas, descaracterizando a sua imagem arquitectónica, e frequentemente são a causa de infiltrações, originadas pelos inúmeros furos, buchas e parafusos utilizados na sua fixação, em claro prejuízo do munícipe, seja ele proprietário ou arrendatário do imóvel.
Mais. Mesmo que não beneficiemos do serviço público de comunicações, somos obrigados a facultar a fachada da nossa casa, para ser perfurada, usada e estragada, a troco de nada…
O mesmo acontece nos prédios rústicos, quando somos os felizes contemplados com a implantação de postes, e respectivas espias, que condicionam a cultura e o rendimento das nossas terras.
E quando é o próprio Município a utilizar o nosso prédio para afixar sinalização de trânsito, decorações, iluminações e demais artifícios?…
Não seria justa uma compensação?
Claro que não…, os cidadãos têm obrigações, e o Estado só tem direitos!…
TAXAS DE PUBLICIDADE
Todas as entidades que decidam promover as suas actividades através de placas ou decoração publicitárias, pagam à Câmara Municipal uma taxa anual de publicidade… seja um reclamo luminoso, seja uma simples placa de advogado ou TOC (Técnico Oficial de Contas), seja ainda a decoração das carrinhas comerciais que distribuem, pela ilha, os seus bens e/ou serviços.
Curiosamente, esta taxa é contestada pela CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que a classifica de ilegal, uma vez que, na grande maioria dos casos, a publicidade é afixada em estabelecimento de propriedade privada.
E aqui reside o foco da questão: o pagamento de uma taxa pressupõe que o serviço público preste um serviço como contrapartida, senão, em vez de uma taxa, estamos em presença de um imposto, o que é manifestamente ilegal.
Esta mesma interpretação já foi expressa em vários acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo tendo como base acórdãos do Tribunal Constitucional, que até agora não tem merecido o acolhimento da generalidade dos Municípios.
TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS
Outro dos abusos que todos nós sofremos mensal, trimestral ou anualmente, são as taxas de manutenção cobradas pelas diversas Instituições Bancárias nas contas que não atinjam os saldos mínimos, os movimentos ou um número diversificado de produtos e/ou serviços associados, sem que tais taxas tenham sido expressas no contrato inicial da abertura da conta…
Mais um abuso dos bancos, contra o qual os clientes menos esclarecidos ou com menor poder de negociação não conseguem fazer frente…
TAXA DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
Até agora, o controlo da qualidade da água era prestado por serviços centrais, a nível nacional, satisfatoriamente, e a um custo justo.
O Governo Regional não descansou enquanto não regionalizou esse serviço, para o que teve de criar a ERSARA – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores.
Considerando a nossa dimensão regional, esta nova estrutura é demasiado pesada, agravada pelos chorudos vencimentos de mais alguns boys, o que fez disparar os seus custos.
O Governo Regional PS (com o apoio do CDS-PP) apressou-se a livrar-se desses custos, que ele próprio criou desnecessariamente, com a publicação do Decreto Legislativo Regional nº 8/2010/A, estipulando no seu artigo 24º que o financiamento da ERSARA seja transferido para os Municípios que terão que contribuir com 2% da sua facturação anual bruta…
No artigo nº 39 do mesmo Decreto, esse custo da ERSARA acaba por se repercutir no consumidor final que terá de pagá-lo, de forma progressiva, à taxa de 0,5% ao ano, até atingir os 2%…
É claro que a ganância que o Governo Regional tem de chamar a si todos os controlos, acabou por se revelar extremamente negativo para o consumidor final, que verá a sua factura mensal agravada em 2%, pagando a birra do Governo Regional e os chorudos vencimentos dos seus boys…, a troco de um serviço equivalente ao que já tínhamos.
Péssimo negócio, péssima politica, para todos nós, os pagantes!
De que serviu extinguirem o “Aluguer do Contador”, para agora nos espetarem com mais esta taxa?…
PRÓXIMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Na próxima 2ª feira, dia 20 de Junho, pelas 14H30, a aplicação desta nova Taxa voltará à discussão na Assembleia Municipal da Horta, numa sessão pública, a realizar no Edifício da Junta de Freguesia da Conceição, e que também poderá ser acompanhada em directo pela Antena 9.
Na última sessão, o PS já disse que iria apoiar, votando a favor da criação de mais esta Taxa, alinhando com o Governo Regional, e sobrecarregando o orçamento de todas as famílias do Faial com mais este “imposto”.
O PSD também já teve ocasião de afirmar que irá votar contra esta Taxa, como já o havia feito na Assembleia Legislativa dos Açores.
A CDU solicitou o adiamento da discussão desta nova Taxa, para melhor se informar e decidir.
Aguardemos para ver se a CDU estará do lado do povo (como apregoa…), ou se dará cobertura a mais esta taxa e à criação de mais um estrutura regional, que nada veio acrescentar ao controlo da qualidade da água que já tínhamos.
Criar novas estruturas regionais, SIM, quando se revelarem mais valias para a Região e para os Açorianos…, quer em postos de trabalho, quer em custos de exploração.
É que não estamos dispostos a pagar mais uma Delegação nos Açores do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), como requer o PCP. Queremos, isso sim, que o IPTM nacional funcione melhor nos Açores.
A título de conclusão, poderei apenas referir que todos nós, estamos fartos de, ao fim do mês, pagar inúmeros impostos e taxas encapotadas, que nos roubam largas centenas de euros por ano.
Até quando?
Contributos, para
