O projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foi hoje aprovado na generalidade.
O documento recebeu apenas os votos contra dos deputados do PSD e do CDS.
Pretendia-se o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem.
Tratava-se de uma medida de elementar justiça, pois com o modelo em vigor
os beneficiários tinham de pagar o valor total das passagens, muitas vezes exorbitante, para serem ressarcidos só depois de terem concluído a viagem.
O peso financeiro a desembolsar era em muitos casos um fator impeditivo da deslocação. Para além disso, o modelo em vigor obrigava cada passageiro a deslocar-se aos correios e apresentar todo um conjunto de documentos.
Mais uma vez, os açorianos puderam contar com o PCP para a defesa dos seus interesses.
