São várias as críticas ao peso da regulamentação europeia na vida das empresas, em especial para as PMEs, ao nível da burocracia e dos encargos inerentes. As mais frequentes e comummente conhecidas respeitam à segurança alimentar, nomeadamente quanto ao nível de intervenção da ASAE na restauração, mas destaco igualmente outras áreas: taxação das transacções comerciais; embalagem dos alimentos; pagamentos e declarações fiscais; telecomunicações; requisitos contabilísticos para as empresas, entre outras.
De uma forma global, compete aos Estados-Membros adequar e transpor essa regulamentação, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o que pode originar situações de algum excesso de zelo potenciando o desenvolvimento de desigualdades competitivas comerciais e económicas (estima-se que até um terço dos encargos administrativos conectos com legislação da UE decorrem de medidas nacionais de aplicação). Não obstante, considero que a análise destas desigualdades deve também ter em atenção princípios básicos de saúde e segurança dos cidadãos, muito embora a sua discussão seja complexa e diversa. A título exemplificativo, partilho com o leitor o desconforto que sinto ao verificar as violações, por contraponto com a nossa legislação, de algumas das regras básicas de higiene na preparação dos alimentos nas cidades europeias onde trabalho. Creio que qualquer português sentirá alguma repulsa ao constatar que a sandes que pediu está a ser preparada pelas mesmas mãos desprotegidas que pegam no dinheiro, no pão e nas fatias de queijo, e que cumprimentam o amigo que entretanto chegou. Nessas ocasiões pergunto-me se não serão preferíveis todas as situações de zelo criticadas no nosso país.
Apesar destas divergências entre nações, cabe às instituições europeias analisarem as normas comunitárias, com o intuito de as adequarem e atualizarem, diminuindo o peso administrativo imposto que obsta ao desenvolvimento.
Neste sentido, está neste momento a ser discutido na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, da qual sou membro efetivo, o programa para a adequação e eficácia da regulamentação (REFIT), visando “reduzir a burocracia, remover a excessiva carga legislativa e afinar a conceção e a qualidade da legislação, de forma a que os objetivos políticos possam ser alcançados e que os benefícios da legislação europeia tenham o menor custo e carga administrativa possível”.
Neste âmbito, louvo as propostas de simplificação dos requisitos aplicáveis às micro e PMEs, que são as mais penalizadas pelos encargos administrativos impostos atualmente, reforçando a sua capacidade empregadora e de desenvolvimento. Proponho ainda que se reforce a negociação com o Conselho no combate aos pagamentos em atraso, nos requisitos contabilísticos para as empresas na recolha de dados estatísticos, na coordenação em matéria de IVA e na simplificação das obrigações correspondentes, e na normalização do cálculo da matéria colectável do imposto sobre as sociedades.
A finalizar, dou nota de que este processo de regulamentação inteligente e de adequação legislativa requer uma articulação a nível local, regional, nacional e europeu, o que implica a participação dos parlamentos e das partes interessadas, quer das empresas, quer da sociedade civil, convidando também os parceiros sociais a particicipar na revisão em curso.
Nota complementar: Escrevo esta crónica precisamente a uma semana do termo das quotas leiteiras, situação que muito nos preocupa pela imprevisibilidade e pelos possíveis impactos negativos da concorrência desmesurada a que passaremos a estar sujeitos. Comprometo-me a continuar a priorizar o trabalho de defesa da protecção da fileira, em especial dos produtores, e de promoção dos nossos produtos lácteos, em articulação com os intervenientes do sector.
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