Agir, Reagir e Decidir – o poder dos cidadãos

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90% das normas que estruturam, organizam e regulam a nossa vida social são produzidas nas instituições europeias, o que nem sempre nos apercebemos. Quero ilustrar este facto apenas com a referência a alguns poucos temas dos muitos e bastante diversos que foram debatidos e votados esta semana, no Parlamento Europeu, como sempre acontece nas semanas de reunião plenária. 
Alguns destes temas classificaríamos como de interesse remoto para os Açores, como sejam os acordos diversos com a Gronelândia, a Dinamarca, a Suíça; em relação a muitos outros reconheceríamos que as decisões tomadas poderão ter interesse para nós como sejam a do reforço de direitos dos trabalhadores sazonais de países terceiros, o dos “migrantes” e sobretudo a da pressão a exercer sobre os Estados-membros para promoverem uma política de incentivos para os cidadãos fazerem seguros contra catástrofes naturais ou ainda medidas de combate ao abuso de informações privilegiadas e de manipulação de mercado e medidas também de proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais; outros temas destacam-se facilmente como de grande impacto não só para os Açores, mas também para Portugal e para a União Europeia como o da União Bancária, indubitavelmente o tema mais importante aprovado na generalidade esta semana; e o tema mais mediático terá sido, certamente o de um roteiro para a protecção dos direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transsexuais e intersexuais (LGBTI), que dividiu significativamente o plenário.
Creio que esta diversidade de decisões tomadas esta semana pelo Parlamento Europeu evidencia bem a importância da instituição para o quotidiano dos cidadãos. E para nós, ilhéus, que dependemos fortemente das ligações aéreas para nos movimentarmos, vale a pena destacar um outro tema, bem mais discreto no contexto europeu ou nacional. Refiro-me ao relatório sobre a “Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos”. Através da aprovação deste relatório exige-se que as transportadoras aéreas disponham de um funcionário, em cada aeroporto em que operam, que assista os passageiros em situação de atraso e cancelamento de voos, bem como recusa de embarque (a passageiros decorrentes de voos de conexão ou de volta, quando não tenham usufruído de uma parte da viagem) e atraso ou extravio na entrega da bagagem. Estabelece-se ainda o direito de acesso a condições básicas de higiene e saúde durante atrasos nos voos, e reforçam-se as indeminizações nas situações de incumprimento por parte das transportadoras aéreas, num contexto em que estatísticas revelam que apenas uma reduzida percentagem dos lesados são efectivamente ressarcidos.
A Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, DECO, atuou como todas as associações representativas dos interesses dos cidadãos o deveriam fazer: apresentando, atempadamente, a todos os deputados portugueses as preocupações específicas dos consumidores/clientes das companhias aéreas como, por exemplo, a “garantia do direito de indemnização a passageiros cujo voo sofra um atraso superior a três horas relativamente à hora prevista para o destino” e não de cinco horas como pretendia a Comissão Europeia. 
E é nesta ligação e diálogo entre os representantes portugueses nas instituições europeias e as organizações nacionais ou regionais que representam os interesses de diferentes setores, que cada um dos cidadãos pode participar e influenciar efetivamente as políticas europeias. 
 
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