Alteração à Lei do Mar – BE congratula-se com aprovação na generalidade da proposta na AR

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Num comunicado enviado às redações no final de dezembro, o Bloco de Esquerda (BE) nos Açores congratulou-se com o facto de ter sido aprovada, na Assembleia da República, na generalidade, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo.
“Embora possa ser melhorada na especialidade, nas comissões a que baixou, a aprovação da proposta é um passo importante para que os Açores possam ter poder de decisão efetivo sobre o seu mar”, considerou António Lima no documento.
Para o partido o “reforço do poder da Região sobre o mar que rodeia o nosso arquipélago é uma matéria há muito defendida pelo BE/Açores, acompanhada desde sempre pelo grupo parlamentar na Assembleia da República”, refere.
No comunicado o BE/Açores, regista e salienta ainda, que “esta proposta que pretende que os açorianos e açorianas tenham capacidade de decidir sobre o que se faz no seu território e que mereceu nos Açores aprovação unânime, não teve o apoio de CDS e PAN na Assembleia da República e teve mesmo a oposição do Chega”, avançou.

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