Antiga Estação Radionaval da Horta – PSD/Açores lembra governo da promessa de instalação do Sistema VTS

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Num requerimento enviado, esta semana à Assembleia Legislativa, o deputado faialense Luís Garcia, questionou o Governo Regional sobre a prometida instalação do sistema VTS (Vessel Trafic Service), nas antigas instalações da Estação Radionaval da Horta (ERNH).

“Por diversas vezes, o Governo Regional anunciou que, nas antigas instalações da Estação Radionaval da Horta (ERNH), seria instalado o sistema VTS (Vessel Trafic Service) Costeiro do Arquipélago dos Açores, como contrapartida pelo contestado e desnecessário encerramento daquela estação”, lembrou o deputado do PSD/Açores.

 O deputado recordou, a este respeito, que o anterior presidente do Governo Regional anunciou que “a implementação na Horta daquele sistema – que integra um conjunto de estações no âmbito da rede de rádios navais da NATO – foi aceite, pois seria uma instalação de especial visibilidade no contexto internacional”.

Este anúncio, lembra Garcia, foi feito por altura do encerramento da ERNH. Nessa altura “o Governo Regional assinou com o Ministério da Defesa, um protocolo de cedência, em que a Região ficava com as instalações e, em contrapartida, cedia terrenos em São Miguel para instalar uma moderna central de comunicações marítimas, que integrará a rede NATO”.

A este respeito o deputado laranja, refere que “o referido protocolo é omisso quanto a eventuais compromissos relacionados com o VTS na Horta. E a verdade é que a ERNH encerrou oficialmente no início de 2013 e nunca mais se ouviu o Governo Regional pronunciar-se sobre aquele compromisso”.

No entender de Luís Garcia, e “neste contexto, apenas se adensam os receios sobre o cumprimento de mais uma promessa anunciada aos faialenses pelo Governo Regional, pelo que questionamos a tutela sobre a existência do compromisso de sedear na Horta o sistema VTS Costeiro dos Açores”.

Neste requerimento o deputado solicitou ainda ao Governo “toda a documentação oficial que comprove a assunção do compromisso entre as partes envolvidas”, concluiu.

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