Apetites Autoritários

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 1. A nova Secretária Regional da Educação esteve no Parlamento e anunciou um conjunto de medidas para o sector. Entre elas, foram alvo de destaque mediático a disponibilidade da novel governante em “reforçar a autoridade do pessoal docente”, em libertar os docentes de muitos procedimentos burocráticos nas escolas, em alterar o Estatuto do Aluno e o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica dos Alunos e em exigir “o cumprimento estrito da obrigação dos pais participarem no percurso escolar dos seus filhos” se preciso for “com aplicações de coimas e perdas de apoios sociais”.

2. Muitos foram aqueles que aplaudiram estes anúncios, fazendo ressaltar ou a novidade das propostas ou o estilo da nova Secretária, que entrava determinada e com “mão de ferro”. Nada de mais fátuo nas razões dessas apressadas análises.

Por um lado, em boa verdade, nenhuma das medidas agora anunciadas é verdadeiramente nova. Boa parte delas já havia sido defendida e prometida pela anterior Secretária Regional e que, de acordo com as suas próprias palavras, até deveriam ter estado prontas em Maio de 2010. Por isso, grande parte daquilo que agora se anunciou, não passa do re-anúncio das mesmas medidas. O problema com este governo é que as palavras e as promessas são infinitamente mais rápidas do que a sua concretização e, por isso, nada melhor do que esperar para ver o que é que se vai agora concretizar e quando.

Por outro lado, a própria proposta, por alguns vista como “novidade”, de criar um regime contra-ordenacional que possa ajudar na maior co-responsabilização das famílias no acompanhamento do percurso escolar dos seus filhos é o retomar de uma iniciativa de 2003 que entretanto havia sido deixada cair pelo próprio governo.

Portanto, na Educação, para já, nada de novo, a não ser, obviamente, uma postura pública mais interventiva e enérgica da nova Secretária, o que, aliás, já se aguardava.

3. Confundir determinação na execução das medidas governativas com apetites autoritários é um erro comum a muitos políticos. E foi esse o primeiro erro da nova equipa da educação.

Com efeito, mandatar um assessor de imprensa para enviar às escolas da Região um email que impõe que os conselhos executivos não falem com a comunicação social antes de aprovação superior da Secretaria da Educação, é o melhor e mais acabado exemplo de falta de cultura democrática, de pluralismo e de respeito para com órgãos que foram eleitos e que representam toda a comunidade educativa (professores, alunos, pais e funcionários).

Esta “lei da rolha” que se quer impor aos órgãos de gestão das escolas dos Açores é aquilo que parece: um atentado à liberdade de expressão, uma ofensa à comunidade educativa e é bem reveladora do clima de mordaça que alastra nos Açores e onde são cada vez menos aqueles que se podem exprimir sem receios nem condicionantes.

4. E o estado de insensibilidade a estas questões é tal que nem a tutela reconhece o erro e a enormidade da instrução dada, pois em comunicado posterior insistiu na legitimidade que lhe assiste em ser informada previamente e sempre que os órgãos de gestão das escolas prestem declarações à Comunicação Social.

5. Alarga-se assim às escolas o ambiente de controlo da opinião, que já é sentido nesta Região por todo o lado quando se pretende ouvir alguém ou reunir com alguém e se obtém como resposta “só com a autorização superior”.

Não admira, por isso, que este ambiente de censura e de visto prévio, ao qual só está a faltar o “lápis azul”, se alargue e se espalhe como uma epidemia, contagiando até manifestações insuspeitas e tão genuinamente populares como os bailinhos de Carnaval.

6. Aquilo que aconteceu na Ilha Terceira com um bailinho de Carnaval de idosos que foi interrompido, em plena actuação, por zelosos funcionários de uma empresa da Câmara Municipal da Praia da Vitória quando se criticava a distribuição de cabazes de Natal por aquela autarquia, é bem revelador deste ambiente controlador, inquisitorial e  anti-plural que no poder político regional bebe o exemplo e a inspiração e se espalha doentiamente pela sociedade.

7. E se esta determinação governamental junto das escolas da Região é condenável e deplorável, aguardamos para ver como vão reagir os órgãos de gestão das nossas escolas: é que o seu silêncio ou a ausência de uma resposta digna e à altura da representatividade, da consideração e dos pergaminhos das escolas dos Açores só pode ter um significado: a aceitação passiva desta situação e, logo, a incompreensível e condenável conivência com ela!

                                                                                                 07.03.2011

 

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