Aprofundando a Autonomia

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O Bloco de Esquerda/Açores entregou, esta semana, no Parlamento Regional, duas Antepropostas de Lei, as quais visam alterar algumas normas, por um lado, do nosso Estatuto Político-Administrativo e, por outro, da Lei de Bases da Política de Ordenamento de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei do Mar).
As alterações propostas para o Estatuto Político-Administrativo da Região podem ser efetuadas sem qualquer revisão constitucional, no seguimento de uma clara opção política, ou seja, separar estas alterações de outras – como o fim da proibição de partidos políticos regionais – que exigem um processo de revisão constitucional.
Será, portanto, esta a postura e a metodologia que iremos colocar, nas nossas propostas, em sede da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), por forma a que questões fundamentais para o aprofundamento da nossa Autonomia e vitais para o futuro da Região não fiquem em suspenso, à espera de um eventual processo de revisão constitucional.
Converge para este propósito o facto de o Bloco de Esquerda defender que urge resolver as questões relacionadas com o nosso Mar e a sua utilização, por forma a evitar, a todo o custo, factos consumados e lesivos dos interesses da Região, a que a atual Lei do Mar abre portas.
De forma sucinta – e no que ao nosso Estatuto diz respeito -, propomos:
– a clarificação do conceito de ‘gestão partilhada’, em matérias conducentes ao ordenamento e gestão do mar, ficando explícito que, nestas, a Região tem de dar a sua concordância e não apenas ser ouvida;
– o direito da Região reivindicar a suspensão de negociações de acordos internacionais, em situações em que os Açores considerem que os seus interesses estão a ser afectados. Do ponto de vista político, este novo direito tem um enorme alcance e, a existir, poderia ter sido activado, no caso das negociações para o fim das quotas leiteiras.
– na discussão de tratados internacionais que digam, exclusivamente, respeito à Região, não só esta tem preponderância nas discussões, como é necessária a sua concordância explícita, com a solução negociada (por exemplo, o estacionamento de uma base militar, em qualquer parcela do seu território).
Quanto às propostas de alteração à actual Lei do Mar – lei que retira, à Região, qualquer poder sobre a gestão do seu mar, concedendo-lhe apenas o direito de ser ouvida – elas tornam claro que, no Mar dos Açores, manda quem aqui vive. Não defendemos nenhuma lógica de separatismo marítimo, mas defendemos que cabe aos/às Açorianos/as a gestão daquilo que condiciona, diretamente, as suas vidas.
Entendemos que não cabe ao Terreiro do Paço decidir, nem que utilização dar ao mar que circunda os Açores, nem se deve existir mineração do mesmo, nem tão pouco a hierarquia de valores que deve imperar na sua exploração, porque os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo devem ser competência dos órgãos de governo próprio da Região.
Há muito que o Partido Socialista e o Governo Regional “ameaçam” colocar ‘os Açores primeiro!’, entre outras, nestas matérias também. Ora aqui têm uma boa oportunidade de o fazer, realmente, aprovando as propostas que apresentámos.
Vamos a isso?

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