Cadeia Ponta Delgada. Paulo Moniz envia queixa a Comissária Europeia

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O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz enviou hoje uma carta à Comissária Europeia com a área dos Direitos Humanos sobre as condições “indignas” na Cadeia de Ponta Delgada, apelando à “atenção prioritária das instâncias europeias sobre uma realidade que há muito deveria estar resolvida”, disse.

Na missiva dirigida a Vera Jourová, o social-democrata refere-se diretamente “à privação da dignidade humana, do direito da igualdade de género e da oportunidade de reabilitação imposta pela negligência do Estado Português no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, nos Açores”.

Paulo Moniz recorda que a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São Miguel “tem sido um assunto recorrentemente falado, e já em 2016, um relatório do Provedor de Justiça Português considerava a obra urgente, pela insalubridade da atual infraestrutura, pela sua sobrelotação e consequente desrespeito ao direito de privacidade, e pela privação de dignidade humana que impõe aos seus reclusos”.

“Trata-se de um problema que está completamente esgotado e sem respostas concretas que nos façam pensar que a sua urgência vai ser resolvida. É de vidas humanas que estamos a falar”, sublinha o parlamentar.

Paulo Moniz também lembra que, ao longo dos últimos anos, e nos vários Orçamentos do Estado, “constam verbas inscritas para o projeto de um novo estabelecimento prisional. Num concurso que foi recentemente anulado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, sendo determinado que se abra um novo, e voltando, mais uma vez, tudo à estaca zero”.

O deputado açoriano refere igualmente que a escolha do novo local para o estabelecimento prisional “também se arrastou durante vários anos como um processo penoso, tendo, finalmente, no fim de 2020, sido escolhido o novo local que, só por si, implica a remoção prévia de dezenas de toneladas de bagacina”.

Recentemente, o Governo da República Portuguesa decretou novo adiamento no processo de construção do Estabelecimento Prisional da ilha de São Miguel, através de mais uma reprogramação da despesa e respetivo calendário de execução da remoção daqueles inertes, “sendo que o montante global de 2,878 milhões de euros passou agora a ser repartido pelos anos de 2021, 2022 e 2023”, explica.

“Segundo o novo paradigma prisional, anunciado em 2017 pelo Governo da República Portuguesa”, adianta Paulo Moniz, “estavam previstas cinco novas prisões, e duas deveriam estar prontas até 2023. Mas a primeira a arrancar, em Ponta Delgada, nem projeto de arquitetura tem ainda”.

“A situação, preocupante e atentatória dos direitos humanos, já se verifica há pelo menos 25 anos, e hoje, num estabelecimento insalubre, desadequado e sobrelotado, vivem 166 reclusos, onde poderiam estar no máximo 141, dividindo camaratas de dezenas de beliches, sem quaisquer condições”, confirma.

“Aos reclusos da cadeia de Ponta Delgada o Estado aplica uma pena dupla, com a privação da sua liberdade por condenação e a sobrevivência numa infraestrutura que já não devia funcionar. Além disso, a Cadeia de Ponta Delgada, por sobrelotação, já não tem ala feminina, pelo que qualquer mulher que seja condenada, sai automaticamente da ilha, sendo distribuída conforme vaga existente na ilha Terceira, em Lisboa e até na Madeira”, relata.

“É urgente a resolução de um problema que o Estado Português deixa arrastar no tempo, permitindo um exemplo de verdadeiro desrespeito pelos Direitos Humanos, por falta de condições do estabelecimento e pelo verdadeiro atentado aos direitos da igualdade de género, pelas reclusas terem de ser forçosamente afastadas da ilha e das suas famílias”, reforçou.

Para Paulo Moniz, “os valores europeus da dignidade humana e da igualdade de género dos cidadãos europeus, ao cuidado e responsabilidade dos Estados da União, devem merecer atenção prioritária por parte das instituições europeias, com destaque para a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu”.

O deputado açoriano fecha a carta realçando “a expectativa de que [a Vice-Presidente da Comissão Europeia] possa, com urgência e prioridade, visitar o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e instar o Estado Português a resolver com a máxima urgência a construção do novo Estabelecimento Prisional da Ilha de São Miguel, mantendo o acompanhamento permanente da União Europeia sobre aquele problema”.

Paulo Moniz conclui frisando que, “até à entrada em funcionamento da nova cadeia, peço que [a Comissão Europeia] acompanhe e garanta a tomada de verdadeiras medidas mitigadoras, respeitadoras da dignidade humana dos reclusos e da sua efetiva reintegração social”.