Câmara da Horta avança para providência cautelar relativa à retenção do IMI

0
11

Por sugestão da Associação Nacional de Municípios, a Câmara Municipal da Horta (CMH) vai avançar para a instauração de uma providência cautelar relativamente à retenção de 5% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por parte do Governo da República. A decisão foi aprovada por toda a vereação na última reunião da CMH, que decorreu na tarde de ontem.

Recorde-se que o Executivo de Passos Coelho e Paulo Portas pretende reter 5% do IMI a transferir para cada Câmara. As autarquias contestaram esta decisão e o Associação Nacional de Municípios enviou às várias Câmaras um memorando que incluía uma minuta para que todas as interessadas pudessem avançar para providências cautelares no sentido de repudiar esta medida.

De acordo com o presidente da CMH, a providência cautelar é uma forma de tentar “salvaguardar as receitas do município”. João Castro lembra que a razão levantada pelo Governo central para esta medida se prende com os custos associados à avaliação dos imóveis, no entanto entende que, uma vez que as autarquias disponibilizam os seus funcionários para essa tarefa, não faz sentido essa retenção.

A este respeito, João Castro lembrou a situação das transferências do IRS, que se encontra por regularizar relativamente a alguns anos.

Apesar dos vereadores da oposição terem votado favoravelmente à providência cautelar, Fernando Guerra fez notar que, na sua opinião, “a postura do município relativamente ao não pagamento das verbas do IRS foi menos agressiva do que nesta situação”. O social-democrata insinuou assim que a cor política do Governo da República – diferente da da CMH – terá pesado na celeridade desta medida. A consideração não caiu bem ao vice-presidente da autarquia, que pediu a palavra para garantir que “a CMH não actua conforme o Governo que está em funções; defende o Faial e os faialenses em primeiro lugar”. José Leonardo Silva lembrou que a autarquia faialense moveu uma acção contra o Governo da República quando o socialista José Sócrates era primeiro-ministro, a respeito, precisamente, da não transferência dos valores do IRS.

O pedido do social-democrata Paulo Oliveira de que a observação de Fernando Guerra ficasse assente em acta motivou uma intervenção do presidente da CMH. João Castro considerou “inadmissível” a atitude do PSD, o que fez com que Paulo Oliveira insistisse em apontar o facto do tempo de resposta na questão do IRS ter sido muito maior do que agora, na questão do IMI. Em resposta, o edil frisou que, enquanto que o processo do IRS envolveu uma consulta pública de todas as autarquias, a instauração de uma providência cultural contra a retenção do IMI foi facilitada pela acção da Associação de Municípios.

Entretanto, o presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas, reuniu com os ministros Miguel Relvas e Vítor Gaspar, num encontro onde o Governo terá recuado e ponderado a possibilidade de serem as autarquias a arrecadar a receita extraordinária do IMI. Em contrapartida, os custos da avaliação dos imóveis poderiam passar a ser inteiramente motivados pelos municípios. No entanto, e não estando ainda a situação completamente clarificada, João Castro explicou ao Tribuna das Ilhas que a CMH avançará com a providência cautelar, que será retirada que efectivamente ficar assente que a receita será integralmente dos municípios.

DROAP emite parecer favorável à contratação de novos funcionários pela CMH

Depois de, na última reunião da Assembleia Municipal, a contratação de 12 funcionários pela CMH ter levantado grande discussão entre bancadas, chegou finalmente o parecer solicitado pela autarquia à Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP) sobre esta questão. 

Recorde-se que, com as limitações impostas pela Troika às autarquias no que à contratação de funcionários diz respeito, a CMH tem de recorrer ao recrutamento excepcional de trabalhadores, segundo o qual tem de obedecer a uma série de requisitos para poder contratar. De acordo com a DROAP, a autarquia faialense pode, efectivamente, proceder às contratações.

Autarquia vai lançar novo concurso para reabilitação da rede viária e de águas

Neste reunião da CMH foi também aprovado o lançamento a concurso de mais uma empreitada de reabilitação da rede viária e remodelação da rede de abastecimento de água do concelho, desta feita relativamente aos troços entre a Volta e a 5 de Outubro, Farrobim do Sul e Farrobins (Feteira), com um valor de cerca de 1321 mil euros.

 

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO