Comissão de Economia da Assembleia Regional contesta pedido de fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores

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A Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu hoje para analisar os argumentos expostos no pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento Regional para 2014, enviado ao Tribunal Costitucional pelo Representante da República. As dúvidas de Pedro Catarino, recorde-se, prendem-se com a remuneração complementar atribuída aos trabalhadores da administração pública nos Açores, cujo regime foi alterado, de forma a abranger os funcionários públicos regionais que aufiram até 3 mil euros mensais. Trata-se de um investimento de 12 milhões de euros, que abrange cerca de 14 mil trabalhadores, ao invés dos quase 8 mil que abrangia até agora.

Os deputados regionais refutam os argumentos do Representante da República, entendendo que “o inédito pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade de duas normas do Orçamento da Região” constitui “uma visão desconforme com o Regime de Autonomia Insular consagrado na Constituição da República Portuguesa”.

 “As normas em causa não só não violam os princípios da Unidade do Estado, da Igualdade e da Solidariedade como os reforçam, dando força à expressão e afirmação da Autonomia e dos seus fins”, refere a declaração da Comissão, dada a conhecer em Ponta Delgada pelo seu presidente, o deputado Francisco César.

Para a Comissão de Economia, “o Regime de Remuneração Complementar está enunciado no quadro das matérias da competência legislativa regional”, sendo por isso competência da Assembleia Regional. Além disso, defendem os deputados regionais, “não existe qualquer inovação estrutural” na alteração efetuada, que visa apenas “atenuar os efeitos dos sobrecustos da insularidade” bem como o facto dos “contribuintes açorianos serem os únicos no país abrangidos, em 2014, por um agravamento fiscal, decorrente da última alteração à Lei de Finanças Regionais”.

A Comissão refuta também a ideia de que esta alteração implica um acréscimo na despesa regional e entende ainda que a invocação de uma pretensa violação do princípio da Unidade do Estado “não faz qualquer sentido, uma vez que a própria doutrina constitucional reconhece que a própria natureza do Regime Autonómico Insular”.

O pedido de fiscalização do Representante da República invoca também uma pretensa violação do Princípio da Solidariedade. Quanto a esta questão, a Comissão lembra que “a Região não tem contribuído para o défice do Estado” mas tem “visto reduzidas as verbas transferidas pela República para o Orçamento Regional”.

Quanto a uma violação do Princípio da Igualdade, a Comissão de Economia entende que ela não existe, “uma vez que a Remuneração Complementar Regional se alicerça, conforme afirma o próprio Representante da República, na ‘correção das desigualdades fatuais carecidas de correção no confronto com o restante território nacional’”.

 

 

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