A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores usando de prerrogativa plasmada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovou, há sensivelmente 11 meses, uma Resolução que criou a Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo. Uma Comissão que pretendia prosseguir o trabalho anteriormente iniciado por outros grupos de trabalho e comissões na senda daquelas que foram as variadas pronúncias do parlamento açoriano, contudo a precoce dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas interromperam a fase final dos trabalhos planificados por esta Comissão naquela que era a necessária articulação com o Governo da Republica em funções.
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