Considerações Sobre o Alargamento da Escolaridade Obrigatória

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1. A Lei nº85/2009, de 27 de Agosto, alterou o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar, alargando-a para os limites compreendidos entre os 6 e os 18 anos.

Ficou, assim, determinado que a educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade e que a escolaridade obrigatória cessa no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.

A aplicação desta Lei ao primeiro conjunto de alunos terá lugar no ano lectivo de 2012-2013, ano em que a maioria dos alunos do 9º ano terá de obrigatoriamente prosseguir estudos até aos 18 anos ou até completar o 12.º ano ou equivalente.

2. Esta Lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República e isso expressou um consenso em torno do facto de que qualquer formato de escolaridade que possa dotar os jovens de mais recursos pessoais, culturais ou profissionais que os ajudem a enfrentar a vida e o mercado de trabalho, é sempre bem-vindo.

3. O alargamento da escolaridade obrigatória terá um impacto físico e financeiro, que importa determinar, nomeadamente: a) estimar o número de jovens que prolongará a sua permanência na escola; b) avaliar o seu impacto em termos de capacidade de resposta das instalações escolares actualmente existentes; c) avaliar as necessidades acrescidas em termos de recursos humanos a afectar às escolas; d) estimar os custos directos com os benefícios da acção social escolar resultantes de um prolongamento de mais 3 anos na escola para o número estimado de alunos abrangidos.

4. Neste contexto, revela-se de particular importância conhecer os resultados do estudo que o Governo Regional encomendou à Universidade de Coimbra exactamente para avaliar os impactos do alargamento da escolaridade obrigatória nos Açores. Esse estudo, de acordo com as declarações da titular da pasta na altura, ficaria concluído no final do mês de Abril de 2009, mas, de acordo com a actual responsável da Educação nos Açores, ele, afinal, ainda não está concluído.

Este facto não prenuncia nada de positivo e revela bem como estamos nesta Região ainda às escuras sobre os impactos de uma alteração que vai ocorrer já no ano lectivo 2012-2013.

5. Esta decisão assumiu um risco: alargou-se a escolaridade obrigatória para 12 anos, quando o actual ensino obrigatório de 9 anos ainda revela claras dificuldades, sobretudo visíveis na diminuição da qualidade das aprendizagens e no facilitismo que se associou ao anterior alargamento para 9 anos.

Por outro lado, a estrutura do actual ensino secundário não está adaptada aos alunos que tradicionalmente não chegam aquele nível de ensino. É preciso, por isso, reavaliar a oferta formativa, sobretudo na vertente profissionalizante. E, nesta perspectiva, importa também reforçar as complementaridades entre a escola pública e as escolas profissionais, institucionalizando parcerias e desenvolvendo sinergias.

6. Mas o maior problema e a maior dificuldade com que a escola pública vai estar confrontada neste alargamento da escolaridade obrigatória é o de lidar com os alunos que não querem estudar. Obrigar a estar na escola alunos até aos 15 anos alunos que não querem nem gostam de estudar, já tem sido crescentemente difícil e problemático. Diferente e potencialmente bem mais difícil será fazê-lo com jovens desses até aos 18 anos!

7. O alargamento da escolaridade obrigatória mal aplicado e implementado sem adequada preparação, implica riscos: a) de se alastrar os problemas já existentes ligados à violência escolar ou à indisciplina; b) de se alargar a burocracia asfixiante ao ensino secundário, submergindo docentes em planos e papéis que na prática pouco adiantam; c) de se impor o sucesso escolar por via administrativa, que foi a marca do actual alargamento para 9 anos de escolaridade.

8. Apesar dos riscos e apesar dos problemas que se antevêem, sobretudo se não forem devidamente avaliados e estudados, não deixo de pensar que, à partida e em tese, a decisão do alargamento da escolaridade obrigatória é um desafio que merece a pena ser assumido.

É, desde logo, um desafio às orientações da política educativa, no sentido de reforçar a autonomia das escolas e a sua capacidade de gestão e de liderança, que lhes permitirá individualizar soluções, agilizar os instrumentos de ensino, melhorar e diversificar as ofertas formativas e as estratégias pedagógicas.

Mas é também um desafio às orientações da política educativa no sentido de privilegiar a qualidade das aprendizagens dos alunos e o prestígio e a excelência do ensino, generalizando-se a aplicação de testes internacionais e de provas de aferição que, articuladas com uma efectiva avaliação externa, permitam às escolas reflectir sobre os seus próprios resultados e responsabilizarem-se, como instituição, pelos resultados dos seus alunos.

Em síntese, esta decisão de alargar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos confronta-nos sobretudo com o desafio de a fazer bem feita, diversificando as ofertas educativas, incluindo os alunos e desligando-a do facilitismo e do sucesso administrativo que marcaram o anterior alargamento da escolaridade obrigatória.

Saibam também as comunidades e as famílias ser capazes de se desempenharem bem deste novo desafio, sob o risco de se hipotecar ainda mais a educação das gerações vindouras!

 

 

 

 

 

 

18.04.2011

 

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