Consulta Pública – Anteproposta visa definir circuitos para a utilização de garrafas de gás

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Anteproposta visa definir circuitos para a utilização de garrafas de gás em consulta pública

Já se encontra disponível para consulta pública a anteproposta de decreto legislativo regional do Governo dos Açores que visa estabelecer o processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL), de forma a “evitar o seu abandono”.
No documento, o Executivo explica que o “GPL é utilizado por muitas famílias açorianas”, pelo que se justifica “definir, em legislação própria, procedimentos de receção e troca de garrafas de GPL utilizadas, garantindo a aplicação dos princípios da economia circular, bem como os da prevenção e gestão de resíduos”.


Com esta medida o Governo pretende “combater o abandono das garrafas de GPL”, implementando um sistema em que os “comercializadores grossistas e retalhistas assegurem mecanismos de recolha e reutilização dessas garrafas”.
A proposta de diploma estipula que cabe “ao proprietário da garrafa de GPL”, a empresa cuja marca figura nas respetivas garrafas em circulação no mercado regional, “assegurar a sua manutenção periódica, em conformidade com o Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Matérias Perigosas por Estrada (ADR) e demais normativos em vigor, sempre que a mesma regresse à sua posse”.
Este é, aliás, um dos motivos pelo qual o Executivo pretende “definir os critérios do procedimento de receção e troca de garrafas de GPL utilizadas”.
Neste contexto, o Governo Regional prevê a “aplicação de uma caução” sobre cada garrafa, devolvida no ato da entrega da mesma no ponto de venda ou abatida em caso de troca direta, de forma a “demover o cliente final de a utilizar para fim distinto daquele a que exclusivamente se destina”.
Esta anteproposta estará em consulta pública ao longo dos próximos 30 dias, no portal do Governo dos Açores, em www.azores.gov.pt.

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