Diploma que regulamenta atribuição de incentivos financeiros para aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento publicado em Jornal Oficial

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O diploma que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento, adquiridos na Região por pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal nos Açores, está hoje publicado em Jornal Oficial.

O incentivo corresponde à atribuição de um apoio financeiro, no valor e condições a fixar por resolução do Conselho do Governo, para a aquisição de veículo elétrico novo e do respetivo ponto de carregamento.

Aos incentivos concedidos para aquisição de veículos elétricos podem ser atribuídas majorações aos beneficiários que usufruam de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, que tenham domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO (Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge), que apresentem soluções tecnológicas de auxílio à gestão inteligente de redes elétricas, permitindo uma maior integração de fontes de energia renováveis e endógenas e segurança de abastecimento, e que apresentem comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria.

É permitido ao beneficiário a acumulação dos incentivos concedidos por este diploma com outros de natureza similar, previstos em diplomas nacionais.

Para o Governo dos Açores, a implementação da mobilidade elétrica é imprescindível para a aposta no novo paradigma na mobilidade sustentável, através da substituição progressiva de veículos de combustão interna por veículos elétricos.

Neste sentido, justifica-se a atribuição de incentivos financeiros destinados à aquisição, por pessoas singulares ou coletivas, de veículos elétricos, com o objetivo de concretizar nos Açores, de forma mais célere, os objetivos do combate às alterações climáticas, na vertente da mitigação, e do desenvolvimento sustentável.

A aposta na mobilidade elétrica é uma opção estratégica da política energética e ambiental do Governo dos Açores, considerando o seu papel relevante na persecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, na melhoria da eficiência energética e da qualidade ambiental, com efeitos na saúde pública.

No setor dos transportes, nomeadamente nos transportes terrestres, a progressiva e crescente utilização de veículos elétricos potencia a utilização dos recursos energéticos endógenos e renováveis no sistema eletroprodutor e garante a redução do ruído e das emissões de gases com efeito estufa, bem como a melhoria da qualidade do ar.

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