Isabel Almeida Rodrigues destaca impacto da impenhorabilidade da habitação própria e permanente na vida das famílias

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A deputada do Partido Socialista dos Açores na Assembleia da República, sublinhou esta sexta-feira a relevância social da matéria relacionada com a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, temática à qual o Partido Socialista já demonstrou não ser insensível, “nomeadamente pelo impacto que a mesma pode, efetivamente, ter na vida das famílias”.

Isabel Almeida Rodrigues, que intervinha no debate sobre impenhorabilidade da habitação própria e permanente, no âmbito dos Projetos de Lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, lembrou, na ocasião, ser esta uma questão que já na última legislatura convocou quer os Deputados como o próprio Governo do Partido Socialista.

“A partir de 2016 foram sendo dados passos significativos na abordagem a este problema a partir dos Projetos de Lei e de uma Proposta de Lei apresentada pelos Deputados e pelo Governo. Aliás, em 2019, os Projetos de Lei e a Proposta de Lei do Governo culminaram com a aprovação, por unanimidade, da Lei 117 de 2019, que estabeleceu um regime de impenhorabilidade da habitação própria permanente e que fixou restrições à penhora e à execução da hipoteca”, afirmou a deputada.

Referindo ainda a importância da Lei de Bases da Habitação, que assumiu também a necessidade de proteção da habitação própria, Isabel Almeida Rodrigues recordou ainda que, na primeira vez que esta matéria foi a debate na Assembleia da República, o País vivia uma situação diferente, “com medidas que efetivamente a única coisa que conseguiram fazer foi agravar o desemprego e a pobreza”.

“Hoje a situação é diferente. Desde logo porque ao longo da última legislatura se recuperou rendimentos e emprego, mas também é diferente pelo resultado da legislação entretanto aprovada”, lembrou a parlamentar socialista sublinhando ainda que, de acordo com os dados oficiais, há um decréscimo das execuções do número de penhoras de “36% em 2017 e de 23% em 2018”, representando os imóveis, neste momento, apenas 3% das penhoras marcadas, estando assim em sintonia com aquilo que a Lei determina na seleção dos bens que são dados à execução.

Sobre os Projetos de Lei apresentados, a socialista questionou sobre “o impacto que o PCP e o Bloco de Esquerda pretendem provocar na ordem jurídica, provocando também, necessariamente, no acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos”, bem como “se a compressão que pretendem introduzir aos direitos dos credores é proporcional à situação que vivemos hoje”, questionando ainda sobre a possibilidade de se fazer uma avaliação quando as alterações à Lei entraram em vigor no passado dia 1 de janeiro.

“A nossa posição é de que neste momento não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções que foram adotadas são adequadas e são suficientes. Importa agora que se faça essa avaliação e estou certa de que quer o Partido Socialista como o Governo saberão, com certeza, interpretar esses mesmos resultados”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues.

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