Mais uma bicada na autonomia

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Os deputados que constituem a maioria na Assembleia da República juntaram-se para dar mais uma bicada na autonomia regional. A proposta de lei nº 42/XII aprova a lei-quadro das fundações e, no seu articulado, tira aos Açores a prerrogativa que estava consignada no Estatuto de poder criar fundações privadas. Eu e o deputado Ricardo Rodrigues tentamos e propusemos alterações legislativas para manter essa competência nos Açores, mas tal não aconteceu. Deste modo, a proposta do Governo PSD/CDS, embora ferida de inconstitucionalidade, obteve a votação favorável da maioria, em plenário, na sexta-feira (dia 18), desferindo mais um golpe nos direitos autonómicos.   

Mas este não é um comportamento isolado do partido da drª Berta Cabral. Nos últimos tempos têm sido muito evidentes as condutas que não respeitam a legislação em vigor. De forma descarada, ou de forma mais sub-reptícia, o Governo da República vai ensaiando alguns malabarismos para tentar escapar às suas responsabilidades. 

Ainda nos lembramos dos 5% do IRS que foram entregues às autarquias, retirados da verba do orçamento regional e não do orçamento do Governo da República; ainda nos lembramos das manobras para que fosse o governo regional a pagar aos funcionários das Finanças e das Casas do Povo; ainda nos lembramos da arrogância do ministro Relvas quanto à RTP/Açores, ofendendo os açorianos de forma soez. 

Mais recentemente, o Governo da República continua a querer descartar-se das suas obrigações. Recorde-se o caso da formação das forças de seguranças – PSP e GNR – quando o ministro Álvaro Santos Pereira referiu que essa competência era da responsabilidade do governo regional, ou do caso da fibra ótica e das redes de nova geração para as Flores e Corvo que teve que ser desbloqueado por iniciativa do governo regional, porque o governo de Passos Coelho fugiu aos compromissos que haviam sido estabelecidos. 

A sobretaxa de 3,5% aplicada ao IRS, tal como no continente, é outra ilegalidade que prejudica os açorianos e sobre a qual o PSD/Açores se recusou a fazer comentários, até ao momento. 

O Governo da República não só sufoca a região como adia outras soluções que poderiam ter aplicação imediata, como é o caso do serviço público das ligações aéreas. A proposta do governo de Carlos César, para uma redução de 40%, sem custos adicionais para o erário público, continua à espera de uma negociação com o Governo Central.  

É neste contexto de ataque à autonomia, feito pelo governo de Passos Coelho/Paulo Portas, que vamos comemorar mais um Dia da Região Autónoma dos Açores. Um dia com significado histórico e afetivo muito especial. Com ele se evoca a luta de gerações pela conquista da autonomia, que se iniciou com o slogan da Livre Administração dos Açores pelos Açorianos. 

Invocando a conjuntura de crise que o país e a Europa atravessam, ou simplesmente pondo em prática uma ideologia centralista, o governo do PSD/CDS tem vindo a exceder os limites do razoável. Por tudo isso, neste Dia da Região continuaremos a afirmar a vontade de prosseguir na defesa dos direitos dos açorianos. Não exigimos mais do que nos é devido, mas não nos exijam o que não podemos nem devemos pagar. Já nos basta sofrer as consequências desastrosas da política levada a cabo pelo PSD/CDS, com a complacência dos seus correligionários açorianos.

 

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