PAN/Açores consegue Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde

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Aprovação, com a abstenção do PSD, CDS, IL e deputado Independente, da anteproposta de lei do PAN/Açores permite viabilizar a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.

A reforma da Administração Pública que ocorreu através da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, procedeu à extinção da carreira de Auxiliar de Ação Médica, passando estes profissionais a integrar a carreira geral de Assistente Operacional. Esta decisão política criou um sentimento generalizado de injustiça e inquietação entre esses profissionais, que tentam reverter o vigente quadro laboral há largos anos. Esta reforma eliminou também a possibilidade de progressão na carreira e afastou a profissão das carreiras específicas da saúde.

O partido afirma que a indignação dos trabalhadores reside no facto dos seus conteúdos funcionais serem, pela sua especificidade, muito distintos dos Assistentes Operacionais. A criação da carreira geral ignorou as especificidades das funções desenvolvidas por estes profissionais de saúde, com formação académica e profissional específica e com um risco profissional superior em resultado das funções exercidas. Recorde-se que dos 30 mil profissionais a nível nacional, cerca de 1600 exercem as suas funções na Região Autónoma dos Açores, distribuídos pelo Serviço Regional de Saúde, e entidades privadas e IPSS’s e poderão vir a usufruir desta reposição.

Com a aprovação desta anteproposta, o PAN/Açores coloca na agenda política a necessidade de inverter esta latente injustiça laboral de âmbito nacional que vem sendo protelada pelos sucessivos Governos.

Esta anteproposta de lei restitui a dignidade pela qual estes profissionais lutam e aguardam há vários anos, procedendo à criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, valorizando o respetivo percurso académico e profissional no exercício das respetivas funções, permitindo a progressão na carreira e a atribuição de qualidade aos serviços de saúde prestados, bem como segurança ao doente.

O Deputado único do PAN/Açores, Pedro Neves, manifesta-se satisfeito com a aprovação da iniciativa da representação parlamentar na área da saúde, em que tem sido campeão, que pretende colmatar uma lacuna existente na legislação laboral nacional há mais de uma década e melhorar, consideravelmente, a prestação de cuidados de saúde em todo o país através da dignificação dos funcionários que mais próximos estão dos doentes.

O partido realça que os partidos da coligação e que suportam o governo, designadamente o PSD, CDS e IL, assim como, o Deputado Independente preferiram optar pela abstenção e manter o estado de injustiça, desigualdade laboral e incongruência a que estes, cerca de 4000 profissionais, estão sujeitos no dia a dia no exercício das suas funções a prestar cuidados de saúde. Realçando que a dignificação e progressão das carreiras não se faz com discursos inflamados, mas no momento de votar.

Assim, Pedro Neves refere: «Esta anteproposta de lei assume duas vertentes: a correção de uma situação de latente injustiça laboral, dignificando estes profissionais de saúde, e a melhoria da prestação de cuidados do Sistema Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, melhorando os serviços prestados ao utente que deve estar, sempre e assumidamente, no centro dos sistemas de saúde.

O partido vinca, ainda, que não é possível esquecer que estes profissionais arriscam, diariamente, a sua vida e estiveram, em período de Pandemia, lado a lado com outros profissionais, na frente de batalha com igual determinação e perseverança. Cumprem a sua missão ao lado dos utentes, prestando-lhes apoio e cuidado diretos, assumindo um risco de saúde para si próprios. Esse risco deve ser proporcionalmente recompensado. Não bastam palmas para saldar a dívida que temos para com estes profissionais. A justiça deve ser feita no palco da decisão política.