A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou um requerimento na Assembleia Regional dirigido ao Executivo com várias questões relativas a falhas do Serviço Regional de Saúde na resposta à realização de procedimentos de Interrupção Voluntária de Gravidez (IVG).
Ao consultar os dados relativos aos indicadores de saúde na Região, o partido detectou lacunas de informação nos procedimentos de IVG, em especial para o ano de 2022, período para o qual não existem dados.
Para agravar o cenário, ao consultar o relatório Indicadores de Saúde, verifica-se que no Hospital do Santo Espírito da ilha Terceira nenhuma utente, dentro da área de referência da instituição, conseguiu realizar o procedimento na sua área de residência, sendo, segundo dados oficiais, encaminhada para serviços de saúde no continente.
A par disso, o partido está preocupado com as notícias que dão conta que durante o ano de 2022, em toda a Região, só no Hospital da Horta era possível realizar procedimentos de IVG.
A dispersão geográfica afecta a dificuldade no acesso a cuidados de saúde nas ilhas sem hospital e os constrangimentos em fixar médicos da área de ginecologia/obstetrícia, conjuntamente com as declarações de objecção de consciência, obstaculizam o exercício do direito à saúde reprodutiva dos indivíduos do sexo feminino.
O Estado tem o dever de respeitar, proteger e fiscalizar a adequada execução desse direito inerente à saúde feminina. Pois, o acesso à saúde sexual e reprodutiva dos indivíduos do sexo feminino compreende a disponibilidade de serviços públicos de qualidade, que salvaguarda a realização, plena e segura, de um direito obtido através da Lei n.º 16/2007, e que garante a liberdade de interromper, até à 10.ª semana de gestação, uma gravidez indesejada, independentemente do motivo.
Nesse sentido, a Representação Parlamentar do PAN/Açores procura ver esclarecidas as questões apresentadas e disponibilizados os dados actualizados e reais sobre o número de IVG realizados, em 2022, nos Hospitais do Serviço Regional de Saúde, bem como o motivo para o elevado número de utentes açorianas reencaminhadas para instituições de saúde no continente.
O PAN/Açores defende ainda que, se deverá esclarecer qual o número de médicos especialistas na área da ginecologia/obstetrícia que se encontram a prestar serviço nos três estabelecimentos hospitalares do Serviço Regional de Saúde e quantos deles declaram objecção de consciência para a prática de IVG.
Na opinião do Deputado Pedro Neves “O acesso à IVG é um direito humano, sendo que é responsabilidade das entidades governativas conferir e facultar, às mulheres açorianas, o acesso pleno à saúde sexual e reprodutiva e garantir os meios necessários ao exercício destes direitos e que tanto afectam e colocam em causa a saúde da mulher.”
