Parlamento açoriano aprovou criação do Instituto da Segurança Social dos Açores

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O parlamento açoriano aprovou esta terça-feira a criação do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), através da fusão do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, processo iniciado em 2010 e que fica agora concluído.

De acordo com a secretária regional da Solidariedade Social, esta nova organização da resposta social na Região “tem impacto ao nível da gestão, da coordenação, do tratamento da informação e dos procedimentos burocráticos e administrativos, sem perda de proximidade no atendimento ao cidadão”. Segundo Piedade Lalanda, a ideia é rentabilizar recursos financeiros e eliminar a duplicação de estruturas administrativas, criando “sinergias que otimizem e racionalizem ainda mais os serviços prestados”. Desta forma, entende a governante, será possível “aumentar a celeridade nas tramitações das decisões administrativas e, consequentemente, nas respostas sociais e económicas aos cidadãos e às empresas”.

 A governante garantiu que não ficarão em causa os serviços de atendimento em todos os concelhos, prometendo mesmo melhorias nesses serviços.

 Para além do apoio da bancada do PS, esta proposta do Governo Regional contou com a aprovação da representação parlamentar do BE pois, segundo a deputada Zuraida Soares, o objetivo de racionalizar serviços, desde que não implique despedimentos ou deslocação de funcionários, é válido.

Ora, a restante oposição não partilhou desta opinião. A representação parlamentar do PCP votou mesmo contra a proposta, com Aníbal Pires a lembrar que existem neste setor “muitos trabalhadores em situação precária”, entendendo que esta foi “uma oportunidade perdida” de integrar esses trabalhadores na estrutura da Segurança Social na Região.

PSD, CDS e PPM abstiveram-se nesta votação. Para o social-democrata João Bruto da Costa o Executivo pretendia da Assembleia “um cheque em branco” para depois operacionalizar esta fusão da forma que entender, ficando o hemiciclo sem saber “como é que o Governo Regional vai operacionalizar a nova orgânica, pois há apenas pequenas alterações em termos dos regimes jurídicos a instituir. Não há inovação nem criatividade na proposta da tutela, que se limita a fundir duas estruturas”. Bruto da Costa disse mesmo que situações como esta são prática recorrente deste Governo: “o PSD lamenta que o Executivo insista em trazer ao parlamento diplomas que remetem para regulamentação governamental, ficando a Assembleia de fora no escrutínio das suas reais intenções”, disse, posição onde contou com o apoio de Zuraida Soares que, apesar de aprovar este diploma entende que neste caso e há semelhança de outros o Governo não explica como vai operacionalizar as alterações que propõe, escapando” essa operacionalização ao escrutínio do parlamento.

Também o CDS se mostrou cético em relação à operacionalização desta reforma. Artur Lima entende que as alterações já realizadas não têm permitido poupar recursos, antes pelo contrário.

O ISSA, com sede na ilha Terceira, é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Este decreto legislativo entrará em vigor no início de 2014.

 

 

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