Plenário- IL: “Membro do Governo Regional descredibilizou papel central do Parlamento dos Açores”

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Nuno Barata

Iniciativa Liberal/Açores

O Deputado do Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, protestou, esta quinta-feira, contra as declarações recentes do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que “desmereceu e descredibilizou o papel dos Deputados Regionais e o trabalho do Parlamento” no processo legislativo relativo à criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores. Num Voto de Protesto apresentado no plenário da Assembleia Legislativa que está a decorrer na cidade da Horta, Nuno Barata considerou ainda que António Ventura “tenha preferido fazer tábua rasa das palavras do seu Presidente do Governo quanto à importância da renovada centralidade desta Assembleia”.

Em causa, frisa o Deputado liberal, está “a renovada importância e centralidade” que o Parlamento Regional assumiu na atual Legislatura, fruto da maior pluralidade partidária, que foram descredibilizadas pelo titular da pasta da Agricultura na Região em declarações recentes por causa da contestação de alguns setores relativamente à criação do Instituto da Vinha e do Vinho.

“Em outubro de 2020, na sequência das Eleições Regionais, o Parlamento dos Açores ganhou uma nova pluralidade, significativa da representatividade do Povo Açoriano, e ganhou uma renovada centralidade, após 24 anos de maiorias socialistas que relegaram o principal órgão do sistema político autonómico para um papel menor e secundarizado pela omnipresença e omnipotência dos sucessivos governos. Essa renovada importância e centralidade foi, desde então, reconhecida e propalada, com eloquência, em todos os discursos, nomeadamente os do Sr. Presidente do Governo”, citando vários discursos de José Manuel Bolieiro.

“Vêm estas citações a propósito de um sentimento de indignação de um determinado setor da sociedade açoriana relativamente a uma iniciativa legislativa aprovada, por unanimidade, no passado mês de fevereiro, por esta Assembleia plural e central no quadro político-partidário vigente. Germinado ainda na anterior Legislatura, o XIII Governo Regional decidiu dar continuidade ao processo de criação do regime jurídico necessário à criação do Instituto da Vinha e do Vinho nos Açores. A proposta deu entrada no Parlamento, que fez o que tinha que fazer: ouviu os parceiros, apreciou as intenções do proponente e seguiu o pulsar da sociedade açoriana que, há muitos anos, se vem dizendo farta de assistir à nomeação dos chamados ‘jobs for the boys’, isto é, num processo de engrandecimento do aparelho administrativo regional por via de escolhas de personalidades ligadas aos aparelhos partidários ligados ao poder e de aumento de custos de funcionamento. Neste sentido, na tentativa de disciplinar os abusos que o Povo tanto critica e aos quais, bastas vezes, os partidos da oposição se atiram (e muito bem, se não for para constar apenas de discurso populista), a Representação Parlamentar do Iniciativa Liberal, entre outras, propôs que os custos associados aos cargos de administração deste novo instituto público regional fossem reduzidos”, enquadrou Barata.

O parlamentar liberal chegou mesmo a questionar: “Ou queremos regras que potenciem a
meritocracia, ou queremos mais tachos para os aparelhos partidários? Ou queremos mais gente na administração pública, ou queremos menos Estado e mais iniciativa privada? Ou queremos partidos políticos que sejam coerentes e assertivos, na aplicação prática dos seus discursos políticos, ou queremos apenas que os políticos falem muito e concretizem quase nada?”.

Coerência entre discursos e práticas políticas

Assumindo que “o Iniciativa Liberal é coerente” e referindo “compromissos inscritos, no acordo de incidência parlamentar assinado com o PSD/Açores”, Nuno Barata salientou que “apresentámos as propostas de alteração que se impunham, perante uma intenção deste novo Governo Regional em continuar a perpetuar erros políticos do passado. Seguindo a mesma lógica, na tentativa de evitar que (à semelhança de más práticas anteriores) a Assembleia deixasse ao livre-arbítrio do Governo Regional a regulamentação da nova legislação, foi por proposta da Iniciativa Liberal que o Parlamento aprovou, também por unanimidade, a existência de um conselho consultivo que preste apoio especializado ao conselho diretivo do Instituto da Vinha do Vinho. Julgamos, todos nós, nesta Assembleia, que estávamos a seguir o caminho certo. O Iniciativa Liberal continua a não ter dúvidas da mais-valia das propostas que apresentou. No entanto, alguns representantes do setor vitivinícola indignaram-se contra aquilo que toda a vida criticaram nas governações,
aduzindo argumentos que pecam pela incoerência e pela incongruência. Todavia, todos têm
direito à sua opinião”.

No entanto, o que o IL considera “pior” é quando “um alto representante da governação regional, com particulares responsabilidades sobre o setor em causa, na senda do velho dito popular de querer ‘Ficar bem com Deus e com o Diabo’, não se insurgiu, nesta Assembleia Legislativa, contra as propostas de alteração que foram apresentadas, aparentemente, dignificando e valorizando as palavras do seu Presidente do Governo quanto à importância plural da renovada centralidade parlamentar, mas depois, publicamente, perante os contestatários e na comunicação social, acusa a Assembleia de quase ter desvirtuado a proposta de legislação”.

Ora, acrescenta Nuno Barata, “se o Governo Regional, em particular o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, tem algum problema com a centralidade do Parlamento e com os pressupostos inscritos nos acordos subscritos, que o assumam. Jamais atestem contra a competência desta Assembleia, essencialmente quando as decisões que ela toma são unânimes. Alegar, ainda, que a proposta legislativa poderá ser subvertida em sede da sua regulamentação, querendo dar a entender aos indignados do setor que o Governo corrigirá as inconformidades supostamente impostas pelo Parlamento, é menorizar o papel desta Assembleia e descredibilizar as competências dos legisladores eleitos pelo Povo”.

Nestes termos, a Representação Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentou um Voto de Protesto “pelas declarações do Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, desmerecendo e descredibilizando o papel dos Deputados Regionais e o trabalho deste Parlamento relativo à criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, lamentando que o titular da pasta da agricultura na Região tenha preferido fazer tábua rasa das palavras do seu Presidente do Governo quanto à importância da renovada centralidade desta Assembleia”.

O Voto de Protesto apresentado pelo Deputado do IL foi aprovado, por maioria, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PPM, e os votos a favor do IL, PS, BE, Chega e PAN.