Propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023 com especial interesse para os Açores

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O Grupo Parlamentar do PCP, em articulação com a Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023 em diversas áreas, defendendo medidas importantes para a Região, que vão ao encontro das necessidades e preocupações legítimas da população açoriana.

1. Universidade dos Açores.
Aumento das verbas para a Universidade dos Açores, com o objetivo de compensar os sobrecustos devidos à sua situação insular e ultraperiférica
2. Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas Regiões Autónomas
Os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira há muito invocam, justamente, um mecanismo de compensação pelos custos que lhes são exigidos, maiores daqueles que são suportados por quem, exercendo as mesmas funções, reside no continente.
3. Levantamento de necessidades e suprimento de insuficiências em matéria de Registo Civil na Região Autónoma dos Açores
Na Região Autónoma dos Açores existe uma grave carência no que diz respeito às conservatórias dos Registos Civil, Predial e Automóvel.
As carências nas ilhas do Faial, Graciosa, Flores e Corvo refletem-se seja na ausência de infraestruturas como na falta de oficiais de registo.
Mesmo na ilha de São Miguel, há concelhos com conservatórias sem conservador, em que a presença do oficial é periódica.
4. Ex-trabalhadores da Base das Lajes
Situações como a dos antigos funcionários da base norte-americana das Lajes, na ilha Terceira, são de grande injustiça e muito penalizadoras. A reposição integral das pensões através da eliminação do fator de sustentabilidade, nos casos de antecipação da idade da pensão de velhice destes trabalhadores, representa uma medida que parcialmente repara uma das consequências de uma injustiça cometida sobre todos os que descontaram uma vida inteira de trabalho.
5. Plano de Dinamização Económica e Social da Ilha de São Jorge
Desde o dia 19 de março de 2022 a Ilha de São Jorge enfrenta uma crise sismo-vulcânica de consideráveis dimensões.
Apresentámos, portanto, medidas de recuperação económica e demográfica da Ilha de São Jorge, algo que deve acontecer com a contribuição do Governo, em articulação com o Governo Regional e demais entidades locais. No ano 2023, oGoverno transfere a verba de € 37 000 000 para criação, em conjunto com o Governo
Regional da Região Autónoma dos Açores, de um Plano de Dinamização Económica
e Social da Ilha de São Jorge que mitigue os efeitos económicos e sociais da crise
sísmica de 2022. Atribuição e reforço dos apoios sociais às famílias e empresas da
Ilha de São Jorge; construção do novo Centro de Saúde das Velas; reforço das
condições de Proteção Civil e mobilidade na Ilha; medidas específicas de apoio ao
escoamento e comercialização do queijo de São Jorge e das conservas de Santa
Catarina.
6. Reforço dos meios humanos para o Centro Regional da RTP Açores
O serviço público de televisão e de rádio nas Regiões Autónomas e, no caso
específico, na Região Autónoma dos Açores, tem um papel insubstituível para garantir
a pluralidade e a diversidade da informação, bem como a defesa e divulgação dos
aspetos sociais, económicos e culturais particulares da Região e a valorização da
educação, da arte, do desporto e da ciência. Desempenhando um papel fundamental
enquanto garante da coesão social e territorial dos Açores, tem ainda uma função de
grande relevância junto das comunidades emigrante e imigrante.
A RTP e RDP têm sofrido perdas avultadas, que se traduziram na degradação das
condições em que ambas desenvolvem as suas atividades, o que dificulta a prestação
de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade.
7. Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP e
investimento em obras de recuperação das Esquadras dos três concelhos da
Ilha do Pico.
A Polícia de Segurança Pública desempenha uma função essencial para garantir a
segurança das populações.
O Governo, através do Ministério da Administração Interna desencadeia o
procedimento de mobilidade interna para a colocação de 100 agentes da PSP para
colmatar as necessidades urgentes do Comando Regional dos Açores da Polícia de
Segurança Pública.
As condições em que se encontram as esquadras da PSP na Ilha do Pico são indignas
e necessitam de urgente solução.
8. Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado
dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores.
O Governo, através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal
extraordinário para a contratação de 24 oficiais de justiça para dar resposta imediata
às necessidades de recursos humanos nos Tribunais dos Açores.
9. Apoio à SATA no montante de 16 000 000.
Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a SATA,
empresa pública, para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não
liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a
Região Autónoma da Madeira, até ao montante de € 16 000 000.

10. Estabelecimento Prisional na Ilha de São Miguel

O Governo adota as medidas necessárias no sentido de garantir, no ano de 2023, a construção do novo Estabelecimento Prisional na Ilha de São Miguel.

11. Substituição dos Cabos Submarinos
O Governo transfere para a IP TELECOM, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, S.A., € 155 000 000 para o lançamento do concurso e construção das novas interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas.
12. Contratação de oficias de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores
O Governo, através do Ministério da Justiça, desencadeia o procedimento concursal extraordinário para a contratação de 24 oficiais de justiça para dar resposta imediata às necessidades de recursos humanos nos Tribunais dos Açores.
O PCP apresenta diversas propostas, nas mais diversas áreas, para suprimir as dificuldades sentidas pelos açorianos. E, por persistência do PCP, estão a ser discutidas como propostas de alteração ao Orçamento de Estado 2023.
Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso povo.

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