Publicado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha do Faial

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Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de Setembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha do Faial.

O POOC Faial visa ordenar a faixa costeira da ilha do Faial, com uma extensão aproximada de80 km, englobando uma zona terrestre de protecção, cuja largura máxima é de500 mcontados da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos30 m.

O POOC Faial, na sua área de intervenção, visa a concretização de um conjunto de objectivos estratégicos que promovam a valorização e qualificação de recursos de natureza social, económica, biofísica, infraestrutural e turística.

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de Setembro, são revogados diversos diplomas referentes a ordenamento do território e a medidas cautelares com efeitos na área abrangida e que se encontram caducados por decorrência dos respectivos prazos de vigência.

Com a aprovação do POOC Faial, todas as ilhas do arquipélago ficam abrangidas por planos de ordenamento da orla costeira.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 3 de Setembro, entrou em vigor no dia 4 de Setembro de 2012, podendo já ser consultado e descarregado no separador Documentos, pasta Legislação, subpasta Ordenamento do Território.

 

 

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