A novela dos subsídios

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O pagamento dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos começa a adquirir contornos verdadeiramente novelescos.

A lei geral portuguesa estabelece o direito à atribuição aos funcionários públicos dos subsídios de férias e de natal: o subsídio de natal (13.º mês) pago no mês de novembro e o subsídio de férias (14.º mês) pago no mês de junho.

O Orçamento de Estado para 2013, contrariando a referida lei, estabeleceu que o subsídio de natal seria pago em duodécimos e que não haveria lugar ao pagamento do subsídio de férias.

Esta medida foi posteriormente declarada inconstitucional. Não poderia o Governo desconhecer que este tipo de medida seria considerada inconstitucional, até porque medidas muito semelhantes o tinham sido em 2012.

A consequência da declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma é que voltem a produzir efeitos as normas que tinham sido revogadas. Isto significa que o Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade das referidas medidas do Orçamento de Estado, o que está a dizer é que se volta a aplicar a lei geral aos funcionários públicos, ou seja, o pagamento do 13.º mês no mês de novembro e do 14.º mês no mês de junho.

Se a situação já se afigura confusa até aqui, vem o Governo da República introduzir mais um “volte-face”, aprovando uma lei na Assembleia da República, no passado dia 7 de junho, que estipula o seguinte:

1.Os funcionários cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600, recebem a totalidade do subsídio no mês de junho;

2.Os funcionários cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda os € 1100, recebem metade agora e metade em novembro;

3.Os funcionários cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100, recebem a totalidade no mês de novembro.

Este Governo é de facto um expert em confundir a mente dos portugueses, tratando de forma descuidada matérias tão importantes, quando a decisão do Tribunal Constitucional já é conhecida há 3 meses. 

O Governo da República ao aprovar a referida lei de 7 de junho está novamente a andar contra o decidido pelo Tribunal Constitucional, demonstrando mais uma vez a consideração que tem por aquele órgão.

Por fim, rematar dizendo que nos Açores, felizmente, o rumo seguido é bem diferente, tendo já sido garantido por parte do Governo Regional o pagamento do subsídio de férias no próximo mês de julho. Decisão essa que foi tomada logo após a decisão da Assembleia da República, através dos mecanismos jurídicos que asseguram a sua concretização no mais rápido tempo possível. Esta decisão demonstra o respeito dos órgãos autonómicos açorianos pelas decisões dos Tribunais superiores e pelos seus funcionários, não os defraudando mais uma vez nas suas legítimas expectativas. Garante uma maior estabilidade e confiança nos orçamentos familiares dos trabalhadores e reconhece a importância desta medida para a economia das nossas ilhas e, como tal, para as nossas empresas. De realçar também a possibilidade que é criada às autarquias locais, sediadas na Região, de pagarem o subsídio de férias também em julho. Todos os partidos que estão à frente de destinos de autarquias na Região já demonstraram estarem a favor da decisão de se pagar já o subsídio de férias. Ora este facto não pode deixar de causar estranheza, pois aquando da aprovação da lei na Assembleia da República, os deputados da maioria eleitos pelos Açores, votaram para que este só fosse pago em novembro.

Todos sabemos que os tempos são difíceis, mas são estas decisões positivas para as pessoas, e que são necessariamente potenciadoras de estímulo económico, que nos trazem algum alento para o futuro. Só com dinheiro disponível nas famílias é que a economia regional ganha algum fôlego para contrariar os efeitos negativos das políticas recessivas do Governo da República.

 

 

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 Horta, 18 de junho de 2013

 

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