A Assembleia Legislativa aprovou, no último dia dos trabalhos parlamentares, do mês de setembro uma proposta apresentada pelo Governo dos Açores que visa a “criação de uma derrama regional”.
Segundo o Vice-Presidente do Governo, esta iniciativa visa a arrecadação por parte da Região da derrama estadual que é paga pelas empresas com sede nos Açores, assegurando-se, por outro lado, que essas empresas venham a pagar menos imposto sobre os lucros.
Sérgio Ávila esclareceu que “até agora, as empresas com lucro tributável acima de um milhão e meio de euros pagavam a derrama estadual à taxa nacional e com receita dos cofres do Estado, porque nunca tinha havido uma adaptação regional dessa mesma derrama.
No entender do governante, a proposta agora aprovada em plenário vem assegurar “que as empresas que pagam a derrama estadual tenham um desconto de 20% sobre a taxa que até agora pagavam”.
Para Sérgio Ávila esta iniciativa do Executivo visa ainda “exercer as competências legislativas definidas e enquadradas no âmbito da Lei das Finanças Regionais, nomeadamente assegurando um diferencial fiscal face ao enquadramento nacional dos impostos, neste caso concreto do IRC, imposto sobre o lucro das empresas”, frisou.
