Conselho de Ilha apresenta parecer desfavorável à Reorganização do mapa Autárquico

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O Conselho de Ilha do Faial reuniu na tarde de ontem em sessão extraordinária para elaborar um parecer sobre a Proposta de Lei n.º 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, expressando a sua “profunda oposição” relativamente à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores.

Esta Proposta de Lei surge como um dos objectivos prioritários do Governo da República, que alega que a redução do número de autarquias vai reforçar a coesão nacional, melhorar a prestação dos serviços públicos locais e optimizar a actividade das entidades autárquicas. Esta reforma da administração local, recorde-se, é também uma das imposições da Troika a Portugal.

Esta reforma implica a agregação de freguesias tendo como referência os limites territoriais do respectivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional.

Assim sendo, os municípios são classificados de acordo com vários níveis. Ao Nível 1 correspondem os municípios com densidade populacional superior a 500 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 40000 habitantes. Nestes, devem ser reduzidas pelo menos 55% das freguesias urbanas e 35% das restantes freguesias. O Nível 2 compreende os municípios com densidade populacional superior a 500 habitantes por km2 e com população inferior a 40000 habitantes, bem como os municípios com densidade populacional entre 100 e 500 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 25000 habitantes. Aqui, a proposta propõe a redução de pelo menos 50% do número de freguesias urbanas e de 35% do número das outras freguesias. Finalmente, o Nível 3 diz respeito aos municípios com densidade populacional entre 100 e 500 habitantes por km2 e com população inferior a 25000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2. Neste, propõe-se uma redução, no mínimo, de 50% do número de freguesias urbanas e de 25% das restantes.

Na prática, a aplicação destes critérios ao Faial pressupõe a agregação de duas freguesias urbanas e três rurais.

Ora, os conselheiros do Faial não vêem com bons olhos a aplicação desta proposta ao arquipélago dos Açores. Lembrando a importância das autarquias locais especialmente “em zonas mais afastadas dos centros urbanos onde os serviços públicos têm vindo a desaparecer”, o Conselho de Ilha faialense entende que a realidade arquipelágica dos Açores “não é tida em consideração” nos critérios definidos por Lisboa.

Os conselheiros apelam à Constituição da República Portuguesa para lembrar que “a competência de extinguir, criar ou alterar a administração autárquica é das regiões autónomas”.

Neste sentido, o Conselho de Ilha direccionou o seu parecer no sentido de “expressar a sua profunda oposição” à proposta de reforma autárquica. Os conselheiros apelam à Assembleia Legislativa dos Açores para que exerça “em toda a sua extensão as competências que lhe estão atribuídas pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político ou Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, tomando para si a responsabilidade e a competência de decidir sobre as reformas a aplicar no arquipélago no que a este assunto diz respeito.

Os conselheiros apelam ainda para que, nesse processo, seja tida em conta “a especial particularidade da matéria, a fisionomia autárquica de freguesias das diferentes ilhas do arquipélago o inegável papel que as autarquias de freguesia prestam a todos os açorianos em geral”.

De referir que este parecer, aprovado por unanimidade por todo o Conselho de Ilha do Faial, foi solicitado pela Comissão de Política Geral da Assembleia Regional.

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