Guardas florestais nos Açores – João Ponte considera que foram registados avanços significativos na dignificação da carreira nesta legislatura

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O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou hoje que foram registados avanços muito significativos nesta legislatura para dignificar a carreira dos guardas florestais nos Açores, designadamente com a criação do regime jurídico da atividade de polícia florestal, com a revisão da carreira de guarda florestal e com o reforço do corpo de guardas florestais.

“O primeiro regime jurídico da atividade de polícia florestal na Região Autónoma dos Açores concretiza uma justa aspiração destes profissionais e pretende repor os instrumentos legais que os guarda florestais tinham ao seu dispor antes da revogação do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal”, referiu João Ponte, que falava, em Ponta Delgada, no final de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.

O governante explicou que o diploma agora proposto pretende definir competências, direitos e deveres dos profissionais que exercem funções de polícia florestal na Região, cujo enquadramento legal estava fragilizado, em virtude da revogação de legislação nacional sobre esta matéria.

“A nível nacional, a polícia florestal foi integrada na Guarda Nacional Republicana (GNR), mas nos Açores tal não ocorreu, pela natureza e amplitude das funções dos guardas florestais, que não se cinge à mera fiscalização”, salientou João Ponte.

Além do cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção do património florestal, gestão de baldios, beneficiação dos caminhos rurais e florestais, imóveis e reservas florestais de recreio, gestão de recursos cinegéticos e do exercício da caça, compete aos polícias florestais levantar autos de notícia por infração, exercer funções de sensibilização e vigilância na área florestal regional, bem como controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e de transformação de culturas, entre outros.

“As matérias referentes à detenção, ao uso e porte de armas, o poder da autoridade, o uso da força, o direito de acesso, revistas e busca, bem como o regime de aposentação serão regidos por um diploma próprio, de âmbito nacional, uma vez que a Região não dispõe de competências para legislar nestas matérias”, referiu o governante.

Quanto à carreira especial de guarda florestal, no âmbito da revisão da estrutura orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, João Ponte adiantou que está concluído o processo negocial com os sindicatos, faltando ainda ser aprovado em Conselho de Governo, antes de ser remetido para publicação.

João Ponte garantiu que o Governo dos Açores tudo tem feito pela dignificação desta carreira profissional, com importância histórica e social no desenvolvimento das ilhas, bem como pelo reforço e rejuvenescimento do quadro de pessoal.

Atualmente, os Açores dispõem de 59 guardas florestais, 11 dos quais entraram ao serviço em 2019.

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