TC aceita recurso do PSD e mantém cabeça de lista pela Terceira

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O Tribunal Constitucional (TC) deu hoje provimento ao recurso do PSD/Açores, aceitando o cabeça de lista do partido pelo círculo eleitoral da Terceira às próximas eleições regionais, que tinha sido rejeitado pelo Tribunal de Angra do Heroísmo.

No acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, lê-se que o TC decidiu “conceder provimento ao recurso interposto pelo PSD, determinando a admissão na respetiva lista do candidato António Lima Cardoso Ventura”.

Em 24 de agosto, o Tribunal de Angra do Heroísmo, responsável pela verificação da elegibilidade dos candidatos ao círculo eleitoral da ilha Terceira, rejeitou o primeiro candidato da lista do PSD, António Ventura, por este ser atualmente deputado na Assembleia da República.

Em causa estava o n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, que diz que “a qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.

Na decisão de hoje, o tribunal reitera que a “norma em apreço é inconstitucional, por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50º, n.º3, e 18.º, nº. 2 da Constituição”.

O TC afirma que a “circunstância de estar já a exercer o mandato de deputado à Assembleia da República poderá ser entendida como um início de disponibilidade efetiva para exercer o mandato na Assembleia Regional”, mas que essa avaliação cabe aos eleitores.

“A circunstância de um candidato estar a exercer o mandato de deputado à Assembleia da República é pública e facilmente cognoscível pelos eleitores que poderão livremente formar a sua convicção quanto à escolha de tal candidato, ponderando livremente esse dado”, lê-se no acórdão.

O PSD tinha recorrido da decisão do Tribunal de Angra do Heroísmo, alegando que o Constitucional já tinha considerado a norma da lei eleitoral em causa como inconstitucional, numa situação semelhante.

Em 1988, o então deputado à Assembleia da República Carlos César concorreu às eleições legislativas regionais, pelo PS, e, na sequência de uma queixa apresentada pelos sociais-democratas, o Tribunal Constitucional deu razão ao candidato socialista.

As próximas eleições para o parlamento açoriano decorrem em 25 de outubro.

Nas anteriores legislativas açorianas, em 2016, o PS venceu com 46,4% dos votos, o que se traduziu em 30 mandatos no parlamento regional, contra 30,89% do segundo partido mais votado, o PSD, com 19 mandatos, e 7,1% do CDS-PP (quatro mandatos).

O BE, com 3,6%, obteve dois mandatos, a coligação PCP/PEV, com 2,6%, um, e o PPM, com 0,93% dos votos expressos, também um.

Nas eleições regionais açorianas existem nove círculos eleitorais, um por cada ilha, mais um círculo regional de compensação que reúne os votos que não foram aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.

O PS governa a região há 24 anos, tendo sido antecedido pelo PSD, que liderou o executivo regional entre 1976 e 1996.

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